Remédios Constitucionais

Ação Popular A ação popular é uma ação de natureza constitucional, que pode ser impetrada por qualquer cidadão, que no sentido jurídico do termo significa todo brasileiro com alistamento eleitoral, perante o Judiciário, para anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Qualquer eleitor (mesmo aqueles que acabam de completar 16 anos de idade - neste caso devem ser assistidos) é parte legítima para ingressar com uma ação popular. Para iniciar tal ação, não é necessário que o dano já tenha ocorrido, podendo ser assim utilizada de forma preventiva. Esse remédio constitucional é uma forte ferramenta de defesa dos interesses da sociedade, sendo considerada uma forma direta de exercício da democracia.

Habeas Corpus Habeas corpus é uma ação constitucional que visa proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade de ir, permanecer e vir infringida. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpus condena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos. O habeas corpus preventivo é concedido apenas em uma situação de ameaça à liberdade de locomoção de uma pessoa, por isso ele assim é chamado. Neste caso, ainda não há um fato consumado, é apenas para prevenir quando alguém está sendo coagido ou ameaçado. O habeas corpus liberatório, também chamado de repressivo, é expedido quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Ele tem como finalidade fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção. A coação classifica-se em ilegal caso ocorra em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam:
I - Quando não houver justa causa;
II - Quando alguém estiver