Doutrina Habeas Corpus

interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe • a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF. • b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ. • c) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. • d) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante. 2-No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta. • a) A…

cercam, hoje, percebo que são elas que me fazem ser o que eu sou. Fico feliz em tê-los a meu lado! RESUMO Este documento apresenta um breve estudo sobre a tipicidade da conduta de porte de arma de fogo desmuniciada. Para tanto, analisa-se a doutrina e jurisprudência a respeito do tema proposto. Visa-se a demonstração do entendimento dominante dos Tribunais Superiores depois de perpassados as considerações doutrinárias sobre o tema em exame. Palavras-chave: tipicidade. Arma…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000254686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0025845-49.2014.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é impetrante/paciente PAULO CESAR SCANAVACCA. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a impetração. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este…

instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente. Referido instituto se chamava interdictum de libero homine exhibiendo. Posteriormente, foi reforçado com o advento da Carta Magna de 1215, do rei João sem Terra, no capítulo XXIX. Outros autores apontam sua origem no reinado de Carlos II, sendo editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: Impetrante, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do Rg...., CPF..., Residente de domiciliado na Rua ..., vem a presença de Vossa Excelencia impetrar HABEAS CORPUS com base no art 5º LXVIII da CF/88 e art 648,I do CPP em favor de ELESBAO, nacionalidade, estado civil, empresário, inscrito no RG..., CPF ..., domiciliado na Rua ..., que sofre constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como principal objetivo examinar o instituto jurídico do habeas corpus, buscando fornecer as informações necessárias para o entendimento do que é, de fato, este instrumento constitucional voltado à garantia dos direitos individuais relacionados à liberdade de locomoção. Buscando tal entendimento, serão apresentados os tópicos: o que é e o seu surgimento; a sua chegada ao ordenamento jurídico brasileiro; natureza jurídica; as suas espécies; cabimento;…

Orientadora:Prof° Juliana Cuiabá/MT 18/06/2014 RESUMO: Este estudo tem por fito refletir sobre alguns temas relativos ao temas: 1 - Habeas Corpus (art 5º, LXVIII); 2- Habeas Data (art. 5º, LXXII); 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX); 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX); 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a); 6 - Direito à Certidão (art. 5º, XXXIV, b); 7…

writ. É uma ordem de cumprimento de um direito, não precisa de fase executiva. Ação constitucional não é ajuizada, é impetrada. Nenhuma ação constitucional pode sofrer limitação infraconstitucional, pode-se apenas ampliar. HABEAS CORPUS “Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” (Art. 5, LXVIII, CR/88). É uma ação constitucional que tem por finalidade a…

5 Origem Histórica O Habeas Corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo.Parte da doutrina, porém, apontam sua origem no Capítulo XXIX da Magna Carta, outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1925, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão.…

precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; Conforme o exposto, o STF será competente para julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais…