Modelo de habeas corpus
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDÊNTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO.CICLANO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão – Advogado), (endereço), (RG), (CPF), São Paulo - SP, vem respeitosamente impetrar,
HABEAS CORPUS nos termos dos artigos 5º, inc. LXVII e 109º, inc. IV, da Constituição Federal, bem como, artigos 647º, 74º e 564, inc. I, do Código de Processo Penal Brasileiro, em nome do paciente FULANO DE TAL,(nacionalidade), (estado civil), (profissão), (endereço), (RG), (CPF),também nesta capital, tendo como autoridade coautora o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 20º Vara Criminal da Comarca de São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS:
FULANO DE TAL, funcionário público federal, responsável pela tesouraria do INSS, deu um desfalque de R$ 1000.000 (um milhão) de reais nos cofres da autarquia; apuradas as autorias e a materialidade e provada à culpa pela a infração cometida o réu foi condenado a uma pena de reclusão de 02 anos e 03 meses, pelo o juiz de 20º Vara Criminal da São Paulo. A sentença transitou em julgado.
DO DIREITO:
O art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal estabelece que será concedido Habeas Corpus será expedida desde que presentes dois requisitos: ameaça de coação ao direito de locomoção; a ilegalidade dessa ameaça. Não obstante o art.647º, do Código de Processo Penal Brasileiro, dispõe sobre o mesmo tema:
Art. 647 – CPP:
“Dar-se Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.
Assim como exposto acima e diante dos fatos relatados, observa-se que a liberdade do paciente e o seu direito de ir e vir poderá ser de forma errônea lesado, já que, conforme descrito, o Sr. Fulano de Tal é um funcionário Público federal e o bem lesado pertence a União, como demonstrado acima nos fatos supramencionados,desta forma, cabe somente ao juízo federal a