historia do direito brasileiro
1-qual é a natureza juridica da declaração dos direitos Humanos de 1948 * a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Declaração Universal);A Declaração Universal é hoje o instrumento de direitos humanos de maior importância. Adotada pela Assembléia Geral em 1948, não é um tratado, porém havia a intenção de criar um documento que fornecesse uma estrutura para orientação e interpretação das disposições e obrigações de direitos humanos contidas na Carta da ONU 2-são caracteristicas do direito Humano... Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração, investidos do caráter internacional, encontram-se elencados na “Declaração Universal dos Direitos Humanos” e gozam de destacada posição na hierarquia do ordenamento jurídico, apresentando características que elevam seu poder e seu âmbito de atuação, quais sejam: a imprescritibilidade7, a inalienabilidade8, a irrenunciabilidade9, a inviolabilidade10, a universalidade; a efetividade12 a interdependência3 e a complementaridade11 3-em qual constituição brasileira o "Habeas Corpus" foi inserido de forma expressa ? Em nível constitucional o habeas corpus foi previsto inicialmente na Constituição Republicana de 1891, que, em seu art. 72, § 22, estabelecia: "Dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder restrito de proteção à liberdade de locomoção, podendo o pedido ser concedido também em todos os casos de ilegalidade ou de abuso de poder que acarretassem às pessoas qualquer tipo de violência ou mesmo coação moral, fenômeno esse que passou a ser conhecido como "doutrina brasileira do habeas corpus 4-quais são as gerações dos D. Humanos?*****j - Direitos Políticos e Cíveis que surgem no século XVII, XVIII, XIX, ligados as liberdades fundamentais e atuam como limitadores de ação estatal, conforme exemplo do Artigo 5º da nossa constituição federal