Resumo para estudo aulas de direitos humanos

Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos, por isso são tidos como universais. São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes.
O Constitucionalismo vem caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu), que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão seja regulado por uma Constituição. A Constituição, por sua vez, é a legislação superior de um país e traz não só as informações administrativas e políticas como também incluem normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos nas Constituições.
O maior objetivo do constitucionalismo é, sem dúvida, a proteção dos direitos fundamentais do ser humano.
Só se legitima o surgimento da sociedade se ela tiver como base o acordo de todos e uma idéia de bem comum. A este acordo damos o nome de pacto social e a partir dele é que se forma a sociedade. O pacto social corresponde a Declaração de Direitos.
Acepção: diferença.
Despótico: tirano, arbitrário e absoluto.
Gerações de Direitos Humanos:
Primeira Geração:
Liberdades Públicas (Coletivos):
- Liberdade, igualdade e fraternidade
- Presunção de Inocência (Princípio da Inocência)
- Sufrágio Universal (Direito ao voto)
Segunda Geração:
Direitos Econômicos e Sociais (Individuais – Direito Privado):
- Salário Mínimo
- 13 salário
- Educação; Saúde e lazer
Terceira Geração (Direitos de Solidariedade - Coletivos):
- Direito ao meio ambiente sadio e equilibrado
- Direito à qualidade de vida
Imprescritível: direitos que não se perdem no tempo.
Inalienável: que não pode ser tomado ou vendido.
Legitimar: tornar legítimo, legal.
Livre Arbítrio – Liberdade para agir por vontade própria.
Pacto Social – Consolida-se nas partes da Constituição que trazem as regras de Direitos Humanos Fundamentais.
Pacto Político – Pode ser entendido como a Constituição em