Doutrina De Intervenção Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO II – JMZ6 - 7a. ETAPA Prof. Luiz Eugenio Scarpino Junior TEXTO 2 - COPOLA, Gina. Tombamento: Algumas relevantes Considerações. Parte Geral – Doutrina. Revista Síntese de Direito Administrativo, n. 19, de Julho de 2007, pp. 124-136. Tombamento: Algumas Relevantes Considerações GINA COPOLA Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela UniFMU, Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental e Desestatização e…

Princípio da igualdade, diferentes e abrangentes é a aplicação deste princípio, e não fica de fora quando o assunto é Direito De Família. Seguindo, a norma constitucional, especialmente os art. 5.º, I, o art. 226, § 5.º, e o art. 227, da Constituição Federal de 1988; o Código Civil de 2002, ao regular o Direito de Família, consagra a igualdade entre homens e mulheres, como podemos observar: “Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e…

como pertinentes. Três correntes doutrinarias, debatem sobre os direitos do nascituro: 3.1 - A Doutrina Natalista: Defendem a tese de que o nascituro não poderia ser considerado pessoa, pois reza no Código Civil que o nascituro possui mera expectativa de direito, pois para haver personalidade civil, tem que haver nascimento com vida. Assim sendo, o nascituro não teria direitos. 3.2 - A Doutrina Concepcionista: Surge como uma brusca inovação no pensamento de alguns…

dispõem sobre as hipóteses de inelegibilidades para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. (d)- as que tratam da política de desenvolvimento urbano. (e)- as que determinam o Estado de Defesa e Estado de Sítio. 05-Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta. (a)-O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da autodeterminação dos…

de violação aos direitos fundamentais das Crianças e Adolescentes. A Lei de nº 8.069/90 tem o objetivo de proteger a criança e o adolescente, assegurando-lhes os direitos previstos no seu art. 4º, a partir do disposto no art. 227 da Constituição Federal, os quais devem ser tratados como prioridade absoluta, a fim de que, na condição de pessoas em desenvolvimento atinjam a plena cidadania. Indubitavelmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente é fruto do processo de democratização do…

necessário que existam políticas públicas voltadas para os aspectos sociais, culturais e, principalmente, econômicos. Daí a importância, não só das medidas municipais, mas também das políticas econômicas de âmbito nacional. A partir do ano 2000, o governo federal acrescentou em sua estrutura administrativa o Ministério das Cidades cujas competências são planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, habitação, saneamento…

A Doutrina da Situação Irregular comparada com a Doutrina da Proteção integral – Parte 1 | Inicialmente se faz necessário um esclarecimento do que significa a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral, tendo em vista que as legislações a serem estudadas estarão assentadas em uma ou outra destas doutrinas. Sendo assim, serão descritos seus conceitos para melhor entendimento e compreensão do texto. Juridicamente, entende-se por doutrina o conjunto de idéias, opiniões,

limites do ordenamento jurídico brasileiro. O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que rege as relações entre o Estado e a coletividade, fixando as prerrogativas e obrigações da Administração Pública.1 A Constituição Federal prevê a possibilidade da intervenção estatal na propriedade privada, essa prerrogativa é dada ao Poder Público visando possibilitar a Administração intervir nas propriedades que não estejam atendendo a função social que deveriam, e com o sacrifício de…

classificações dos princípios aplicáveis no âmbito penal, conforme segue: a) princípios de natureza penal constitucional (princípios penais constitucionais) – são os princípios que tratam especificamente de matéria penal e estão previstos na Constituição Federal (princípio da legalidade, da culpabilidade etc.); b) princípios constitucionais de conteúdo não especificamente penal (princípios constitucionais penais) – correspondem aos princípios de caráter geral previstos na CF, e…

didaticamente, subdivisões em ramos, para facilitar o estudo e a compreensão dos institutos jurídicos. Todos os ramos do Direito, como Direito civil, Direito penal, Direito processual, Direito tributário, entre outros, se submetem à Constituição Federal, fato que fortalece a importância desse estudo. Dentro dessas subdivisões acadêmicas fala-se que o Direito constitucional pertence ao ramo do Direito público (é o núcleo do Direito público interno). Cientes de que a Constituição é…