A responsabilidade dos hospitais por erro medico e codigo de defesa do consumidor

A responsabilidade dos hospitais por erro médico e o Código de Defesa do Consumidor Jonathan Exequiel Abendroth Parra O presente ensaio objetiva esclarecer, em, linhas gerais, a extensão e natureza da responsabilidade dos hospitais por erro médico diante do Código de defesa do consumidor. Existe profunda divergência na doutrina e na jurisprudência sobre mencionada responsabilidade dos hospitais quando ocorre erro médico. Para uns, deve haver um vínculo de trabalho entre o profissional da medicina e o hospital, de modo que, quando se verifica um erro médico praticado por um profissional liberal, vale dizer, o médico que utiliza apenas as instalações do estabelecimento, é necessário demonstrar, em primeiro plano, a sua culpa, para, em seguida, aperfeiçoar-se a responsabilidade objetiva do hospital. Somente haveria responsabilidade objetiva do hospital, sem qualquer verificação de fato anterior, no que se refere aos serviços de acomodação do paciente, como instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames). De outro lado, há também a tese de que a responsabilidade do nosocômio se configura em razão de que indivíduos escolhem certo estabelecimento, em si, para serem atendidos, vale dizer, já conheciam e, portanto, tinham plena confiança em que os serviços prestados por este eram satisfatórios, e não em virtude de determinado profissional que ali trabalha ou por elas escolhido. Eles nunca viram o médico que os atendeu. Nesta hipótese, há…

Responsabilidade Civil dos Hospitais De inicio importante dar uma breve definio da responsabilidade civil dos hospitais. Sendo que so responsveis pelos servios que prestam na rea da sade, como tambm so estabelecimentos destinados a internao e/ou hospedagem e ao tratamento de pessoas que ingressam em seus recintos para buscarem a recuperao de sua sade, que podem ir desde o atendimento mdico ao fornecimento de hospedagem de seus pacientes. Importante dizer que os hospitais so pessoas…

RESPONSABILIDADE MÉDICA E ODONTOLOGICA O art. 14 do CDC (Lei 8.078, de 11.09.1999) dispõe sobre a responsabilidade por danos causados aos consumidores por serviços prestados de forma defeituosa e consagra a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas…

1) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva ou objetiva? Resposta: No que tange a responsabilidade civil na relação consumerista não há como prosperar a teoria da responsabilidade civil subjetiva, já que com a adoção da referida responsabilização há maior dificuldade na defesa do consumidor, que é uma garantia constitucional. Entendo que se a responsabilidade civil subjetiva fosse adotada como regra nas relações de consumo, estaria o…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito de Responsabilidade Civil e seus pressupostos O objetivo do ordenamento jurídico é proteger tudo que está de acordo com a lei, reprimindo toda conduta humana que contraria o Direito. Ao praticar uma atividade ilícita, o indivíduo viola um dever jurídico, cabendo a este o dever de reparar o dano decorrente de sua atuação danosa. Sendo assim, a relação de causalidade entre a prática ilícita com o eventual dano causado, configura a necessária…

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 08. Os fundamentos dos pedidos da autora calcam-se na responsabilidade objetiva do réu, eis que é estabelecimento particular que presta serviços de saúde, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 09. Não obstante tal fato cabe salientar que a responsabilidade objetiva do estabelecimento somente é configurada quando há alguns requisitos, aparentemente ignorados pela…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA YARA SOETHE RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL EM CASO DE ERRO MÉDICO Braço do Norte, 2014 YARA SOETHE RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL EM CASO DE ERRO MÉDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade. Orientadora: Prof. Débora Carla Melo Pimenta, Esp. Braço do Norte, 2014 …

acordo com a Constituição Federal, o Estado responde de maneira objetiva pelos atos de seus agentes: “Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É garantido ao Estado, no entanto, o direito de regresso contra o agente público causador do dano. Daí a…

Jurisprudência do Tribunal de Justiça Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: 2000.007946-4 Relator: Luiz Carlos Freyesleben Data: 01/12/2005 Apelação cível n. 2000.007946-4, de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ARTICULATÓRIA DO JOELHO DIREITO. INFECÇÃO HOSPITALAR APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE…

Responsabilidade civil médica 1. Introdução Segunda a inteligência do artigo 951 do Código Civil, Médicos, Cirurgiões, Farmacêuticos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, obrarem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual. No ensinamento de Gustavo…