O Crime de Falsificação, Corrupção Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado A Fins Terapêuticos Ou Medicinais: Análise Da (In)Constitucionalidade Frente Ao Princípio Da Proporcionalidade

Princípio Da Proporcionalidade Patrícia Luíza Werneck RESUMO Este artigo, durante o seu desenvolvimento, irá tratar sobre a comparação da inclusão do art. 273 do Código Penal na Lei dos Crimes Hediondos com importantes Princípios consagrados pela Constituição Federal. Primeiramente, será exposto o conceito de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Posteriormente será trabalhando detalhadamente o histórico da Lei de Crimes Hediondos. E por fim, abordaremos importantes Princípios Constitucionais e Penais que estão sendo violados devido à inclusão do art. 273 na Lei dos Crimes Hediondos. Palavras – Chave: Proporcionalidade. Constituição. Lei de Remédios. Crimes Hediondos. ABSTRACT This article, during its development, will handle on the comparison of the inclusion of the art. 273 of the Brazilian Criminal Code Law of heinous crimes with important principles enshrined in the Brazilian Federal Constitution. First, the concept will be reported crime of forgery, corruption, tampering or alteration of product intended for therapeutic or medicinal. Later, it will be part succinctly listed the Heinous Crimes Law’s historic. Finally, this article will address important Constitutional and Criminal Principles being violated due to the inclusion of art. 273 Law of Heinous Crimes. Keywords: Proportionality. Constitution. Brazilian Medication’s Law. Heinous Crimes. 1. INTRODUÇÃO Um grande…

classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a contravenção é um crime menor, menos grave que o delito“. A decisão de qual infração é crime ou contravenção cabe ao legislador. Analisando o grau de significância dos interesses jurídicos violados na prática…

(artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país. [editar] Caracterização Para a configuração do tipo criminal - latrocínio - é preciso que se demonstre a vontade do agente (dolo) em matar a vítima para dela subtrair algo. No Brasil o evento morte (qualificadora) é admitida na modalidade…

CAPÍTULO I O Código Penal Brasileiro X Código Penal Militar 1 - Coação no CP e no CPM Considerando que corrente da doutrina majoritária define o crime sob uma ótica tripartite, ou seja, crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e que o conceito de crime é um só e o crime militar nada mais é do que uma espécie do gênero crime, o CPM não pode adotar um conceito específico de crime. Por isso o legislador estabeleceu causas de excludente de ilicitude, causas excludentes de…

será um exame crítico da aplicabilidade da exceção da verdade no crime de desacato, que em regra não é admitida, porém faz-se o uso da analogia, que é admitida no Direito Penal, para solucionar as lacunas existentes em nosso ordenamento jurídico. A importância da pesquisa repousa na possiblidade de indicar nova interpretação acerca do cabimento da exceção da verdade no crime de desacato, pois o Brasil é uma república e, por isso, o administrado tem o direito de censurar a conduta do…

RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos crimes de estupro. A regra agora, nos termos do artigo 225 do Código Penal, passa a ser ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Ocorre que a nova legislação apresenta algumas incoerências, em especial, esclarecer qual será a ação penal quando o…

as the waiver of the witness it being impeded or refused by the legislation. Keywords: Duties . Impediments . Proof . Witness. 1 INTRODUÇÃO Dentro do nosso sistema, sistema do livre convencimento, não há, legalmente falando, hierarquia de provas. No dia a dia do Processo Penal, na maioria dos casos o Juiz decide com base na prova testemunhal, é a prova testemunhal que instrui a decisão do Julgador, principalmente no Tribunal do Júri. A prova testemunhal é uma coisa muito…

retroage ao fato acontecido antes de sua vigência, e o da ultratividade, onde a norma é aplicada mesmo após ser revogada. Nesses conflitos, será sempre aplicada a norma mais favorável ao réu. Existem quatro hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e o Tribunal Regional da 4ª região, por não concordarem com a pena do art. 273 de 10 (dez) a 15…

Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof Ulysses Gusman VITÓRIA 2008 MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da…

ou capacidade na órbita penal, adquire-se aos 18 anos. O momento da apreciação da imputabilidade é o da prática da infração penal. Para ser responsabilizado penalmente, o agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal. Fernando Capez expõe que, além dessa capacidade plena de entendimento, deve exercer total controlo sobre sua vontade. A imputabilidade apresenta, assim, um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de…