Doutrina Do Fernando Capez Do Art 273 Do Cp

apoio em todos os momentos. E, por último ao grande amigo Raffael Ferreira, que presenciou todos os esforços e a chegada final deste trabalho de conclusão. 10 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. – Artigo CC – Código Civil CCJC -Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CDC - Código de Defesa do Consumidor CP – Código Penal CPC – Código Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil COORD. – Coordenador DJU – Diário da Justiça da União ECPA – Lei de Privacidade…

o conjunto de atos praticados pelos órgãos da persecução penal, pelas partes, ou pelo juiz com a finalidade de levar o magistrado ao convencimento sobre a existência e veracidade de determinado fato contido no processo. Assim, pelos dizeres de Fernando Capez (2008, p.194) a prova “trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação”. Além desse conceito acima referendado, alguns doutrinadores como…

saúde de outrem. COMUM (OU COLETIVO) – São os que expõem a risco o interesse de número indeterminado de pessoas - exs.: arts. 250 a 259. Distingue-se, assim, dos crime de dano, nos quais se pressupõem uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - ex.: “homicídio”, “furto INDIVIDUAL – São os que expõem a risco o interesse de uma só pessoa ou de grupo limitado de pessoas - exs.: arts. 130 a 137abstrato (ou presumido) – a lei descreve uma conduta e presume CONCRETO – Nesses delitos a…

discernimento da pessoa - Código de Trânsito Brasileiro, art. 276 - deixar o condutor fora das condições normais e seguras para a condução de automotores, perdendo este o controle sobre os atos praticados, demonstra-se a atitude imprudente executada pelo agente ao ingerir bebida alcoólica sabendo que em breve estará na condução de veículo automotor. Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.…

material da internet, tudo com base nos princípios da Carta Magna do país que é a Constituição Federal - descritiva e explicativa. 2 – DESENVOLVIMENTO 2. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO: DA SANÇÃO PENAL 2.1.1. Conceito de pena Segundo Fernando Capez4 pena é a execução de uma sentença por parte do Estado ao culpado pela prática de uma infração penal, consiste na restrição ou privação de um direito individual jurídico. 2.1.2. Finalidades das penas Através dos tempos o…

repetição desse prazer, as tornam mais sedentas por cometerem novas atrocidades. Outro aspecto importante a ressaltar no que tange o conceito de homicídio é o momento em que o ato de ceifar a vida de alguém pode ser considerado o delito previsto no art. 121 do nosso Código Penal. A vida humana só se inicia a partir do nascimento com vida, ou seja, após o parto. Não é necessário que haja a respiração para se considerar nascido com vida. Basta que haja sinal vital, tal como batimento…

a máxima de morte. Em 1890 surge, a tipificação do latrocínio como delito autônomo, no artigo 359 e a previsão da tentativa no artigo 360. Mencionavam os dispositivos: Art. 359: “Se para realizar o roubo, o no momento de ser perpetrado, se cometer a morte : Penas - de prisão celular por doze a trinta anos. I-... Art. 360: “A tentativa de roubo, quando se tiver realizado a violência, ainda que não se opere a tirada da coisa alheia, será punida com as penas do crime de dela…

Lei dos Crimes Hediondos – Lei n. 8.072/90 – é necessário compreender, primeiro, o seu sentido histórico-político e a sua posição na taxionomia dos Sistemas Penitenciários. Os Sistemas Penitenciários que, segundo Pimentel, são “corpos de doutrinas que se realizam através de formas políticas e sociais constitutivas das prisões”[11] são quatro: Sistema Filadélfico, Sistema Auburniano, Sistemas Progressivos e os Reformatórios. O Sistema Filadélfico, também conhecido como…

promulgação da lei 14 2.3 - Definições 15 2. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL 18 2.1 – Considerações Gerais 18 2.2 – Requisitos para progressão do regime prisional 19 3. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NOS CRIMES HEDIONDOS 26 3.1 – Da inconstitucionalidade do art. 2.º, §1.º da Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/07/1990) e o posicionamento do STF no HC 82959/SP 26 3.2 – Adequação da Lei de Crimes Hediondos ao Princípio da Individualização da Pena e a Jurisprudência do STF 29 3.3 –…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Arts. 250 ao 285 do Código Penal SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM 5 2.1 INCÊNDIO 5 2.2 EXPLOSÃO 6 2.3 USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE 8 2.4 FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE 8 2.5 INUNDAÇÃO 9 2.6 PERIGO DE INUNDAÇÃO 10 2.7 DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO 10 2.8 SUBTRAÇÃO,