Doutrina Do Fernando Capez Do Art 273 Do Cp

Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel…

em determinadas circunstâncias, não é exigível que o agente agisse de acordo com o direito. As únicas causas legais que excluem a exigibilidade de conduta diversa são a coação moral irresistível e obediência hierárquica. Destarte, a controvérsia que assola a doutrina é se o ordenamento jurídico aceita outras hipóteses, além destas causas legais, em que é inexigível que o agente tivesse outra conduta, para excluírem a culpabilidade. Os autores divergem e o tema é controverso.…

de maneira pacífica o direito penal material que lhe for apresentado pelas partes. O juiz, então irá decidir o direito substancial aplicável ao caso, fazendo valer sua vontade, sobre a vontade das partes. Em oportuno, faz-se menção do previsto no Art. 251 do Código de Processo Penal: “Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública”. Com embasamento no exposto, denota-se a dupla função…

correção, observando doutrinas, leis e jurisprudências. A importância de se fazer uma monografia sobre este tema diz respeito a estudar o conflito em torno à progressão do regime nos crimes hediondos, levando em conta o momento em que surgiu e a necessidade de se punir mais severamente os crimes considerados repugnantes. Grandes divergências são encontradas nas doutrinas sobre a possibilidade ou não de progressão de regime, a inconstitucionalidade ou não da antiga redação § 1º do Art. 2º…

que deixa vestígios, a perícia técnica comprobatória da materialidade é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa. II - O prazo para a decadência do direito de queixa nos crimes contra a propriedade industrial é aquele previsto no art. 529 do CPP, tendo início na data da intimação da homologação do laudo pericial, quando o interessado tem ciência e certeza da materialidade do delito. Precedente. III - Recurso desprovido”. (STJ - REsp 738328 – SP 2005/0040640-9,…

daqueles que deixa vestígios, a perícia técnica comprobatória da materialidade é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa. II - O prazo para a decadência do direito de queixa nos crimes contra a propriedade industrial é aquele previsto no art. 529 do CPP, tendo início na data da intimação da homologaçãodo laudo pericial, quando o interessado tem ciência e certeza da materialidade do delito. Precedente. III – Recurso desprovido”. (STJ - REsp 738328 – SP…

positivas e refreando as perniciosa se, por essa razão, não pode ser fruto de uma elucubração abstrata ou da necessidade de atender a momentâneos apelos demagógicos, mas ao contrário, refletir, com método e ciência, o justo anseio social.3 Com base no que Capez nos fala, podemos remeter que se devem estabelecer limitações á eleição de bens jurídicos por parte do legislador, sendo assim, não é todo e qualquer interesse que pode ser selecionado para ser defendido pelo Direito Penal,…

tipo penal ou em norma específica, por exemplo (art. 88 da Lei nº 9.099/95) válida para inúmeros delitos, demonstra-se ser a ação penal pública condicionada (“somente se procede mediante representação”) ou privada (“somente se procede mediante queixa”). Na ausência de menção expressa na letra da lei penal, a ação é pública incondicionada (NUCCI, 2013, p.72). Trazidas essas considerações, vejamos o teor do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 291. Aos crimes cometidos na…

Título VIII do Código Penal. Quanto aos crimes de perigo comum, previstos no capítulo I, entre os arts. 250 a 259 do Código Penal 1. Art. 250 - Crime de incêndio. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem 1.1 Especificação A conduta descrita no caput do art 251 consiste em causar incêndio, ou seja, provocar fogo com potencialidade real , preceito tutela um número indeterminado ou indeterminável de pessoas ou bens protegendo-se,…

PENA: A pena aplicada tem a intenção de prevenir/reprovar o ato infracional tendo como finalidade a utilidade social de prevenir/reprimir a conduta litigiosa e/ou apenas prevenir a continuidade dos crimes. Valendo lembrar do art. 59 do atual código penal: “Fixação da pena Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá,…