Doutrina De Intervenção Federal

FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES”…

POLÍTICA CRIMINAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA Joana Sarmento de Matos, Alessandro Marques de Siqueira Resumo: A partir da Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão vivemos em um Estado de Direito. Um estado de permanente império da Lei, que deve ser abstrata, genérica e se voltar para a promoção do convívio social. Quando se pensa em Estado de Direito, a autoridade decorre da Lei, e não de quem exerce o poder. Nesta medida o respeito à lei se mostra como o traço…

“TAXA” utilizada na cobrança de 10% adicional na conta do cliente, com a alegação de serviços dos garçons ou couver artístico, em hoteis, bares, casas noturnas, restaurantes e similares, e o entendimento no nosso ordenamento jurídico: Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN). Será discutido sobre espécies de taxa, fato gerador, características, princípios e competência. Palavras-Chave:Uso indevido da palavra taxa (10% garçom), conceito de…

causa concorrer com outras ações, como a de reivindicação e a de responsabilidade civil. Traz a lume, assim, uma tipologia de categorias a fim de efetuar a adequada subsunção do enriquecimento injustificado aos casos concretos. Adota, para tanto, a doutrina da divisão do instituto, oriunda do estudo de juristas alemães, e avalia que tal tipologia destaca a insuficiência do enriquecimento sem causa na resolução de certo tipo de questões. Não obstante tais limitações, porém, considera que…

militar contra o avanço soviético, em especial para Grécia e Turquia. Doutrina Truman (1947) – o presidente Truman responde às denúncias de Churchill através de sua Doutrina e pede ao Congresso Americano ajuda econômica e militar para os governos europeus, especialmente à Turquia e à Grécia. Os EUA passaram a assumir a tarefa de “protetores” da democracia, reagindo, imediatamente, ao menor sinal de avanço socialista. A Doutrina Truman pode ser considerada marco inicial da Guerra Fria.…

valor. Direito Penal / MISSAO: Na atualidade a doutrina divide a missão do direito penal em duas missao; Controle Social: a) Mediata Limitação ao poder de Punir do Estado: Observação: Se de um lado o Estado controle o cidadão impondo-lhe limites, de outro lado 'e necessário também limitar o seu próprio Poder de Controle, evitando a hipertrofia da punição. b) Imediata A doutrina diverge. 1 Corrente: proteger…

constitucionalidade Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo. Assim, quando a circunstância evidenciar que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo, enquanto manifestação…

constitucionalidade é a parametricidade entre a Constituição e a legislação infraconstitucional nos países onde a Constituição tem supremacia, supra legalidade, onde a Constituição é rígida/formal (a única forma da Constituição Federal se modificar é pelos mecanismos que ela mesma apresenta), pois, a Constituição flexível não possui instrumentos especiais para a sua modificação (uma lei posterior revogará lei anterior – critério cronológico).

esteia o autor faz uma análise histórica da existência do direito e do Estado, apresentando, para isso, as diversas doutrinas criadas para solucionar as divergências quanto a essa existência. Dentre essas, temos as doutrinas do “direito individual” segundo a qual “ao nascer o homem, em sua natureza de homem, desfruta de certos direitos individuais naturais”; e também as doutrinas do “direito social” que “consideram a validade de uma norma que se impõe ao homem enquanto ser…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. INTRODUÇÃO O Direito tem se especializado cada vez mais. Com o passar do tempo as ciências afetas ao universo jurídico foram se desenvolvendo e criando formas cada vez mais misturadas, mostrando que o Direito está onde tem pessoas e não apenas dentro dos Tribunais. O Direito Econômico, apesar de existir de fato desde que o homem passou a considerar a produção e, portanto, praticar a Economia, passou a ser melhor estudando e…