Doutrina De Intervenção Federal

5 Introdução Introduzida no direito brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, com o propósito de retratar uma das modalidades do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, previstas no atual sistema, com a finalidade de restabelecer o ordenamento jurídico, sempre que a Constituição tenha seus preceitos violados por omissão dos poderes constituídos e com isso, combatendo a inefetividade das normas constitucionais. Quando a Constituição deixa de ser observada, as…

(ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS) INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos abordar a matéria estudada na disciplina de Teoria Geral do Processo Civil, Intervenção de Terceiros. Segundo a doutrina de José Frederico Marques, a intervenção de terceiros “é o ingresso de alguém, como parte, em processo pendente entre outras partes”, sendo certo que a lei processual prevê as hipóteses em que a intervenção pode ocorrer. Encontramos tais hipóteses…

aumento das mercadorias no Brasil e com a importação e exportação delas com outros países. O que é política pública? É um programa de ação governamental em que o estado volta a seguir medidas políticas. O que é regulação econômica? Trata-se da intervenção do estado na economia. Essa regulação pode ser feita de várias formas. Pode ser feita por grupos de interesses ou de forma estatal. A forma estatal dessa regulação segue dois critérios, a saber: a)critérios só econômicos;…

dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4° do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. O artigo 5° do referido ato normativo…

fenômenos relativos às pessoas jurídicas provocaram a discussão mundial sobre a necessidade de sua responsabilização penal. Esse tema é um dos mais relevantes e polêmicos da atualidade do Direito Penal, sendo abordado de diversas formas pela doutrina. Dividimos as posições doutrinárias em três: a daqueles que não aceitam a responsabilização penal das pessoas jurídicas, a dos que apenas concordam com a aplicação de medidas especiais e a daqueles que admitem a responsabilização…

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO LIBERDADE RELIGIOSA E OS LIMITES DE INTERVENÇÃO DE UM ESTADO LAICO NO ÂMBITO DAS CONFISSÕES por PRISCILLA FERREIRA NOBRE ROCHA ORIENTADOR: Fábio Carvalho Leite 2010.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL LIBERDADE RELIGIOSA E OS LIMITES DE INTERVENÇÃO DE UM ESTADO LAICO NO ÂMBITO DAS CONFISSÕES por PRISCILLA FERREIRA NOBRE ROCHA Monografia apresentada ao Departamento…

artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da Constituição Federal do1988, quais sejam: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à…

idem: a reserva legal impede que um mesmo fato ou uma mesma circunstância sejam considerados mais de uma vez, para punir o cidadão; 2.3. O Processo Legislativo: Quais as leis que podem veicular figuras criminais e cominar penas? A Lei Ordinária Federal é o meio adequado para prever crimes e cominar penas. Entretanto, é admitido que Leis Complementares possam fazê-lo, a exemplo do Código Eleitoral. Leis delegadas, resoluções, decretos, portarias e Medidas provisórias não podem…

Formas de Intervenção na Propriedade Os meios executórios que dão suporte à Administração Pública para intervir na propriedade de particulares A intervenção supressiva é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública determina a transmissão da propriedade de terceiro para si, em razão de interesse público detectado naquele bem imóvel. Mais uma vez o interesse da coletividade sobrepõe-se ante o interesse individual. No que diz respeito a seus modais, esta intervenção possui apenas

fenômeno visto de diferentes ângulos. Caio Vasconcellos A imprescindibilidade da existência do Direito Internacional a fim de intermediar e regular as relações resultantes entre os diversos países é de caráter fundamental, vez que, a não intervenção normativa acarretaria em caos e desestabilidade no cenário internacional, e, por conseguinte, iminência de abusos, boicotes e perseguições infundados e desrespeito a soberania dos Estados. Contraponteando, há o dever e legitimidade…