trabalho constitucional

Questão 4 –Verdadeira § Doutrina Sinopse Jurídica V.18 Segundo Rebello Pinho (2011, pg 32,33) “É possível a realização de intervenção sem a nomeação deste...” Questão 5 Questão 6- Verdadeira Doutrina Sinopse Jurídica V.18 Segundo Rebello Pinho (2011, pg 30) “No caso de intervenção estadual, considerando-se o princípio da simetria constitucional entre as entidades federativas, será de competência privativa do governador do Estado.” Segundo Rebello Pinho (2011, pg 36) “A forma da intervenção estadual é de decreto expedido pelo Governador do Estado...” Questão 7- Questão 8- Verdadeira Doutrina Sinopse Jurídica V.18 Segundo Rebello Pinho (2011,pg30) “A regra geral é a não intervenção em entidades federativas, em respeito à autonomia de cada um dos entes componentes do Estado Federal, característica essencial do próprio federalismo.” Questão 9- Questão 10- Verdadeira Doutrina Sinopse Jurídica V.18 Segundo Rebello Pinho (2011, pg. 34) “A intervenção, por sua própria natureza, é um ato temporário, cabível somente em hipóteses taxativamente previstas, devendo prevalecer apenas pelo tempo necessário para a superação da causa que a justificou.” Segundo Rebello Pinho (2011, pg. 30) “Por isso, só se admite a intervenção federal ou estadual nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. “ Questão 11- Questão 12- Questão 13- Questão 14- Falsa Art. 36 IV § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Objetivos Compreender a medida excepcional ao equilíbrio federativo, intervenção federal; Identificar em que circunstâncias seria cabível a implementação da intervenção federal. Estrutura do Conteúdo 1. Intervenção 1.1. …

intervenção Federal Conclusão A intervenção federal significa que a união vai realizar intervenção em alguém inferior a ela (ocorre quando alguém superior intervém alguém inferior), nos estados membros ou nos Distrito Federal e ainda nos municípios localizados em território federal, a doutrina classificou a intervenção Federal comum ou anômala. Comum-é aquela que é possível de existir, passível de execução no nosso dia-dia, quer dizer q tem a previsão em abstrato do artigo 34 da CF e…

Nomes: Docente: Disciplina: Direito Constitucional II Trabalho Intervenção Federal e Estadual. Intervenção Federal Quando se fala em Intervenção Federal, significa que a União vai realizar intervenção em alguém inferior a ela. Na intervenção à União vai intervir, nos Estados Membros, no Distrito Federal ou ainda nos municípios localizados em território federal. Essa intervenção ocorrerá por meio de decreto, realizado pelo chefe do poder executivo. A intervenção…

INTERVENÇÃO FEDERAL Todas as hipóteses de intervenção estão previstas no art. 34 da Constituição Federal. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da…

1.( ) Segundo a jurisprudência da Corte Suprema,o pedido de requisição de intervenção dirigida pelo Presidente do Tribunal de execução ao STF há de ter motivação quanto à procedência e também com a necessidade da intervenção. R: Fonte: 2-(F)O instituto da intervenção federal caracteriza um elemento fundamental da doutrina do federalismo,podendo ter caráter permanente. R:A intervenção, por sua própria natureza, é um ato temporário, cabível somente em hipóteses taxativamente…

A INTERVENÇÃO FEDERAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A FIGURA DO INTERVENTOR Alice Aparecida Dias Akegawa1 RESUMO A discussão da intervenção federal,descrita nos artigos 34 e 36, da Constituição da República, bem como da figura do interventor -art. 36, §1º. O estudo do mencionado instituto jurídico constitucional está umbilicalmente relacionado com uma excepcionalidade de ferir de forma momentânea a autonomia de cada ente federal compreendido de capacidades…

AS INTERVENÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS E O DECRETO DE ESTADO DE SÍTIO E DE DEFESA COMO MEDIDA DE SALVAGUARDO DA NAÇÃO Alex Morais, Bettina Benjamin, Rafael Oliveira e Raffael Lima Resumo O Brasil é uma República Federativa, isto é, uma Federação composta por Estados-membros autônomos entre si – União, Estados, Distrito Federal e Municípios- ordenados e regulamentados pela lei maior, a Constituição que, por sua vez, delega a cada um dos entes federativos as suas competências. Os…

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1- NOÇÕES PRELIMINARES Analisaremos nesse trabalho uma espécie de contribuição especial, a contribuição de intervenção no domínio econômico, que tem como característica principal a vinculação a uma finalidade constitucional determinada que é a de promover a intervenção no domínio econômico. Antes de adentrarmos no referido tema, é necessário alguns esclarecimentos do que venha ser intervenção no domínio econômico. Segundo a Doutrina…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, bem como, a intervenção federal no Estado-Membro ou Distrito Federal. Neste diapasão, vale ressaltar o art.18 da CF/88, que preceitua: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos desta Constituição. (grifo nosso)” O referido artigo estipula como regra geral a autonomia, que abarca as prerrogativas de…