Doutrina De Intervenção Federal

Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 ("CTN"), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. As contribuições especiais no Sistema…

plano constitucional determinado pelo Estado Democrático de Direitos. No mesmo sentido, disserte-se ainda que, os Direitos Fundamentais, são direitos assegurados aos cidadãos tanto em sociedade quanto isoladamente, principalmente em oposição e intervenção estatal ou até mesmo, outros atos temerários praticados por terceiros. Esses direitos possuem caráter de “norma Constitucional”, estando assim, positivada na carta Maior. Em continuidade aos conceitos, MENDES ( 3 ed. 2004, p.02) esclarece que:

terceiro qualificados como intervenção de terceiros, tentamos mostrar que não se enquadra nessa categoria, por ser justamente ação específica. Demos ênfase aos pressupostos processuais relativos aos embargos de terceiro, os quais examinamos os mais polêmicos, e as condições da ação. Tocamos na questão relacionada à legitimidade ativa e passiva, principalmente analisando e destacando os aspectos ligados aos parágrafos do art. 1.046, do CPC, frente ao pensamento da doutrina e…

mais recentes no Brasil concernentes às políticas públicas econômicas. Como objeto próprio do Direito Econômico, as políticas ∗ Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas. É Doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. É autor do livro “O Município em face do Direito Econômico” e “Questões Polêmicas do Direito Econômico em co-autoria com o Prof. Washington Peluso Albino de Souza. Presidente da Fundação Brasileira de Direito…

interventiva A ação em comento pode ser definida como uma demanda judicial decorrente da infração aos princípios sensíveis, que, mediante representação do Procurador-Geral da República, o STF, via provimento, requisitará ao Presidente da República a intervenção federal no Estado-membro descumpridor dos referidos princípios, que, de forma temporária, sanará a irregularidade, colimando, ao final, para a manutenção do regime federativo. 1. INTRODUÇÃO O controle de…

LIMITES CONSTITUCIONAIS À AÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA Bruno Mattos e Silva * 1. Introdução O tema do presente artigo é o regime jurídico da ação do Estado na economia, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado. Isso tem sido chamado de direito econômico. As opções políticas são consagradas pela síntese das…

do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). Objeto: A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto lei ou ato normativo federal. Desta forma, não há identidade entre os objetos da ADIN e ADC, pois na ADIN há ainda a lei ou ato normativo estadual e na ADC apenas o federal. Legitimação constitucional (art. 103 da CF): - Presidente da República (art. 103, I da CF). - Mesa do Senado Federal (art.…

características dos direitos fundamentais do homem. 5) Explique a evolução histórica dos direitos fundamentais do homem. 6) Segundo a doutrina, explique o conceito de direitos fundamentais do homem. 7) Explique a estrutura da previsão dos direitos fundamentais do homem dentro do contexto da Constituição Federal de 1988. 8) Quantas Constituições Federais o Brasil já teve? Explique as principais diferenças entre elas? 9) Explique as diferenças entre os direitos de defesa e os…

caracterizam-se como um grupo particular de adolescentes que dão entrada no Sistema de Justiça e nas instituições públicas de atendimento social e estariam inseridos no mundo da delinqüência juvenil. 8. Doutrina da situação irregular Crianças e adolescentes são vistos como objetos de intervenção por parte dos adultos. Caracterizada por práticas assistencialistas, institucionalizantes e autoritárias de atendimento a crianças e adolescentes, considerados como pessoas em situação irregular…

FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES”…