Doutrina De Intervenção Federal

consiste na faculdade que possuem os empregadores e trabalhadores de organizarem internamente seus sindicatos, com poderes de auto-gestão e administração, sem a autorização, intervenção, interferência ou controle do Estado, cuja a analise é o objetivo principal deste trabalho. Palavras-Chave: Autonomia Sindical, Constituição Federal, Principios. 1. INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho engloba dois segmentos: um individual e outro coletivo. Cada um deles é composto de regras,…

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESTUDO DIRIGIDO TRABALHO III TEMÁTICAS ATUAIS UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRDE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DISCIPLINA: DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PROFESSOR: ZIONAM ROLIM ALUNO: RICKE BEZERRA CARVALHO 1-LIBERALISMO VERSUS INTERVENCIONISMO LIBERALISMO Liberalismo: Corrente política que se afirma na Europa, mas também na América do Norte a partir de meados dos século XVIII. Combate o intervencionismo do Estado…

instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre. A doutrina elege como características principais deste poder originário, com pequenas variações entre os autores, a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação. O objeto de nosso interesse repousa na terceira característica: a limitação. A doutrina não se pacifica em torno da limitação do poder constituinte originário. A idéia desta limitação, que passa pela…

natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destacam-se no pólo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, o Fisco, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no pólo passivo, a figura do contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizada por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em valores e princípios…

Rudolfo, Fabiana da Conceição e Luis Henrique. Requisição ITAJAÍ – SC - 11/2013 1. INTRODUÇÃO O tema objeto do presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da requisição como uma das figuras de intervenção estatal na propriedade privada visando o uso dos bens particulares em prol do interesse público, aprofundando-se nos modos de constituição, características, extinção e regimes jurídicos. No âmbito do direito administrativo…

questão chegar ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário. 7.3 - COMPETÊNCIA PARA ARGUIR A QUESTÃO: As partes, o representante do Ministério Público ou mesmo o Juiz ou Tribunal pode reconhecê-la de ofício. 7.4 - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO E EFEITOS NA FORMA ERGA OMNES: Não existe obrigatoriedade, mesmo tendo sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando realizado…

Constituição Federal do Brasil, comprovando-se a absoluta inadequação desta inovadora responsabilidade criminal aos princípios de Direito penal descritos na Carta Magna. Ressalte-se que a análise discutirá também as propostas de BACIGALUPO e BAIGÚN ante um prisma constitucional, tencionando enfocar a crítica também nas recentes mudanças de paradigma da discussão sobre a temática do trabalho. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Constituição Federal de 1988 A…

UNIT DIREITO CONSTITUCIONAL II PROFESSOR MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO EXERCÍCIOS DE REVISÃO – 1ª UNIDADE 1) Quais são as hipóteses de intervenção federal previstas no Art. 34 da Constituição que, por motivos lógicos, não se aplicam ao Distrito Federal? Fundamente sua resposta. 2) Considere a seguinte hipótese: o Estado de Sergipe aprova a lei complementar n° 500/2011, instituindo região metropolitana, que abrange as áreas dos Municípios de Aracaju, São Cristóvão, Barra dos…

países que adotam o common law, é um instituto pouco explorado pelo direito brasileiro, mas que tem ganhado atenção especial nos últimos anos, principalmente no que se refere aos procedimentos de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Assim não poderia deixar de ser, uma vez que se trata de instrumento extremamente importante na busca de decisões judiciais que realmente correspondam aos anseios sociais. Em outras palavras, a atuação desse ente representa a…

201101121823 CURSO: LOGÍSTICA / 2º PERÍODO Espécies de tributos previstas na Constituição Federal Em seu artigo 145, a Constituição Federal prevê a existência de três tipos de tributos, sendo todos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal dispositivo trazer apenas três tipos de tributos, parte da doutrina entende que, na verdade, as normas constitucionais permitem a…