Doutrina De Intervenção Federal

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS RESUMO V CURSO: SERVIÇO SOCIAL PERÍODO: 2°. DISCIPLINA: FHTM I PROFESSOR: MARCELO VALLINA EQUIPE: BRUNA MARIA CARRIJO MAIA CAROLINE RODRIGUES BANDEIRA GREYCE HELLEN DA COSTA PARAIZO MERILIN GOMES CAVALCANTI

Atualmente trabalho como Analista Judiciário no TRE-GO. Sou exOficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (3ª Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Método. Sou também…

o referido artigo constitucional são: I-Policia Federal, II- Policia Rodoviária Federal, III- Policia ferroviária Federal, V-Policias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. Para a garantia da Lei e da Ordem, os arts. 34 (Intervenção Federal), 136 (Estado de Defesa) e 137, 138, 139 (Estado de Sítio) da Constituição, (art. 84 IX) ficará o Presidente da República responsável por editar diretrizes específicas, assim, a intervenção, o estado de defesa e o estado de sítio…

Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente, o respeito dos demais (Estado e terceiros) a essa liberdade, garantido pelo princípio da livre concorrência. A atual interpretação da doutrina…

Direito Constitucional I Da intervenção nos Estados e nos Municípios Regra Feral = Não Intervenção MOTIVO? “O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir – inobstante a expecionalidade de sua aplicação –, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial…

artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o status de crianças e adolescentes sob a Doutrina da Proteção Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, é importante analisar o entendimento e aplicação de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crianças e adolescentes elencados no artigo 227 da Constituição Federal do1988, quais sejam: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à…

penalidades do próprio povo; • • empréstimos do povo, de outros Estados ou de entidades financeiras; • • fabricação de dinheiro, metálico ou de papel.[1] Para grande parte da doutrina, nem todas as quantias que ingressam nos cofres públicos são, tecnicamente, receitas públicas. Muitas destas quantias, consoante a doutrina, não passam de movimentos de caixa, ou seja, valores que apenas transitam pelas contas públicas sem nada acrescentar ao patrimônio estatal, condicionadas que…

conforme expressamente previsto no art. 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, que prevê que “é garantido o direito de herança”. E aplica-se o direito a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus" (art. 5º XXXI). Segundo o eminente ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes: O texto constitucional…

mediante provocação de uma das partes. A intervenção por provocação de uma das partes, na chamada “intervenção provocada”, envolve três institutos diversos, quais sejam: nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Já a intervenção por iniciativa própria do terceiro, na chamada “intervenção voluntária”, envolve dois institutos, quais sejam: assistência e oposição. A Lei 9.469/1997, em seu art. 5°, caput, prevê a possibilidade de intervenção da União nas causas em que…

tratado. Federação > conceito; é uma forma de estado em que as unidades parciais têm autonomia, cada unidade parciais não têm direito de secessão; exe. Brasil. Art.1° da CF. quem violar o pacto federativo esta sujeito, crime de responsabilidade e intervenção. Instrumento de formação: é a constituição. Características fundamentais da federação clássica: 1° preservação do pacto federativo; 2° poder legislativo bicameral; ex. Brasil. 3° governos central e regional; Classificações…