Doutrina De Intervenção Federal

instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre. A doutrina elege como características principais deste poder originário, com pequenas variações entre os autores, a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação. O objeto de nosso interesse repousa na terceira característica: a limitação. A doutrina não se pacifica em torno da limitação do poder constituinte originário. A idéia desta limitação, que passa pela…

instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre. A doutrina elege como características principais deste poder originário, com pequenas variações entre os autores, a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação. O objeto de nosso interesse repousa na terceira característica: a limitação. A doutrina não se pacifica em torno da limitação do poder constituinte originário. A idéia desta limitação, que passa pela…

E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica Doutorando em Direito do Estado na USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado e Procurador do Estado do Paraná. SUMÁRIO: 1. POLÍTICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO E DISCRICIONARIEDADE. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO. 3. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O tema proposto, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: Direitos Fundamentais a Prestações e a…

Lucro da Intervenção. A equivocada proposta de enquadramento do lucro da intervenção na responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2012. Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Mestre em Direito (LL.M) pela New York University School of Law – NYU, Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Candido Mendes – UCAM, Bacharel em Direito pela Universidade…

INTRODUÇÃO Quando deparamos com o assunto sobre os Direitos Fundamentais, precisamos analisar as posturas dos autores do curso de Direito, suas doutrinas e método que proporcione melhor esclarecimento e segurança sobre o assunto. Nesse trabalho escolhemos as dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. Esse assunto Direitos Fundamentais, que será trabalhado tem como pontos chaves, suas dimensões subjetiva e objetiva. É importante…

que as partes difusam se agregam, estas deixam de ter soberania e passam a ter autonomia, não teno mais o poder de separação, ou seja, temos a indissolubilidade, impedindo movimentos separatistas, respondendo estes por crimes, com a consequente intervenção, aonde o presidente da república o decreta, nomeia um interventor, fazendo uso das forças armadas se necessário para afastar a autoridade do poder. Verificar art. 34, I, CF. Na confederação temos um tratado internacional. Os Estados…

ANALISE DOS ARTIGOS 79 AO 103 DO CÓDIGO CIVIL Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Doutrina: São aqueles que não podem ser removidos de um lugar para o outro sem destruição e os assim considerados para os efeitos legais, inclui tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura

instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre. A doutrina elege como características principais deste poder originário, com pequenas variações entre os autores, a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação. O objeto de nosso interesse repousa na terceira característica: a limitação. A doutrina não se pacifica em torno da limitação do poder constituinte originário. A idéia desta limitação, que passa pela…

instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre. A doutrina elege como características principais deste poder originário, com pequenas variações entre os autores, a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação. O objeto de nosso interesse repousa na terceira característica: a limitação. A doutrina não se pacifica em torno da limitação do poder constituinte originário. A idéia desta limitação, que passa pela…

sendo fruto da atividade racional do homem e não das leis naturais. Assim, constituição será uma norma hipotética, que serve de fundamento lógico de validade da norma positiva suprema que regula a criação de outras normas. Sua pirâmide: Constituição Federal Constituição Estadual Lei Estadual Decreto do Governador Portaria Ordem Lei Orgânica Municipal Leis Municipais OBS.: Outros sentidos de Constituição seriam: jusnaturalista, positiva, marxista, institucionalista,…