Doutrina De Alegações Finais Por Memoriais

norteamentos referem-se ao direito material, contudo há princípios que, em particular, orientam o processo civil e estes é que serão objetos de nossos estudos. Princípios Informativos Os princípios informativos, ou formativos, como parte da doutrina nomeia, são: princípio princípio econômico; princípio lógico; princípio jurídico; e princípio político. O processo deve alcançar o máximo rendimento com o mínimo de despesas, deve ser acessível a todos. Tal fórmula prescreve o…

AS TERRAS INDÍGENAS - DIREITOS DOS ÍNDIOS E DEMARCAÇÃO LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA I - DAS LEGISLAÇÕES INDÍGENAS – BRASIL COLÔNIA, IMPÉRIO E REPÚBLICA A) LEGISLAÇÃO COLONIAL . CARTA RÉGIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1611, PROMULGADA POR FILIPE III: “... os gentios são senhores de suas fazendas nas povoações, como o são na Serra, sem lhes poderem ser tomadas, nem sobre ellas se lhes fazer molestia ou injustiça alguma; nem poderão ser…

Promotor não poderá desistir da demanda que já está em curso. Divisibilidade – a ação pública pode ser desmembrada, tendo o seu início contra parte dos criminosos e depois a respectiva complementação via aditamento para o lançamento dos demais. A doutrina majoritária, todavia, entende que a ação pública é indivisível. Intrancendência ou Pessoalidade – os efeitos da ação penal não ultrapassam a figura do réu. Princípios Acidentais Autorietariedade – por ele, o titular da…

1. PRINCÍPIOS 1ª Questão: 2010. II Unificado . Tema – Princípios Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a

recursonos casos em que se tenha previsão legal, a doutrina defende que nãoseria cabível ser julgado pelo mesmo juiz que proferiu a decisão deimprocedência das exceções arguidas. Nesse caso admite-se aimpetração de habeas corpus.IV – da decisão que pronunciar o réu;Ve VII – qualquer decisão que estiver relacionada a fiança será atacadaatravés de R.S.E.- indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, a lei nãofala de prisão temporária, mas a doutrina diz que se aplica…

equivale a defesa prévia, primeira oportunidade para defesa técnica (ônus processual), devendo conter toda matéria interessante a defesa, tais como preliminares (levantamento de falhas e vícios a serem sanados ou insanáveis), justificações (alegações de 7 Direito Processual Penal professor Elísio Morais excludentes de ilicitude), oferecimento de novos documentos, propositura de provas a serem realizadas e apresentação de até oito testemunhas. A instrução processual…

absolvição sumária na primeira fase do procedimento do Júri somente ocorrerá ao final do procedimento, quando houver. 2. Após a apresentação da resposta à acusação o juiz abrirá prazo para o MP ou querelante se manifestarem a respeito das preliminares ou documentos apresentados, isto não existe no procedimento ordinário. 3. Não há previsão na primeira fase do procedimento do Júri de conversão de alegações finais orais em memoriais (no procedimento ordinário é permitida a conversão). …

ao CPC – Art. 475-B, §§§, 1º, 2º e 3º, o credor deverá oferecer a memória discriminada e atualizada, caso dependa de informações em poder do devedor requisitará via judicial, não havendo pronunciamento por parte deste, considerar-se-á corretos o memorial apresentado pelo credor. Facultando ao juiz fazer uso do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor exceder os limites da decisão exequenda. 9º) Na liquidação de sentença poderá se discutir de novo a lide? Por quê?…

Insignificância no Direito Penal. Em termos específicos, a pesquisa buscou: pesquisar, junto à literatura existente, conceito e aplicação do Princípio da Insignificância ou Bagatela; analisar os critérios objetivos e subjetivos sugeridos pela doutrina e jurisprudência para incidência do mesmo no âmbito do Direito Penal; apontar os efeitos decorrentes da sua aplicação, analisar casos concretos nos quais se aplicaram o referido princípio. Realizada no período de julho de 2011 a março de 2012

É preciso trazer a lume que a Administração Pública tem o dever legal de instaurar processos disciplinares quando da prática de infrações funcionais, mesmo quando inexiste ação penal ou, em havendo, ainda não foi concluída. É consagrada na doutrina e na jurisprudência a independência das instâncias administrativa e penal, podendo a autoridade competente punir servidor público pela incursão em delito criminal, uma vez tipificado como falta administrativa no estatuto do funcionalismo,…