Doutrina De Alegações Finais Por Memoriais

da evolução dos métodos e técnicas empregados pelo TCU nas fiscalizações de obras públicas. Na elaboração do presente Roteiro, foram consideradas as melhores experiências sobre o tema, bem como os entendimentos predominantes na jurisprudência e na doutrina. O Roteiro abrange os padrões de auditoria a serem observados pelas Unidades Técnicas especializadas do TCU nas fases de planejamento, execução e relatório de fiscalizações de obras públicas. Contempla, ainda, orientações gerais sobre…

intimação deve ser feita pessoalmente. Se for por edital, o prazo para recorrer somente corre após o termino do prazo fixado no edital. >> prazo recursal para o MP – flui a partir da intimação pessoal, mesmo que seja na audiencia. Difere do prazo para alegacoes escritas, pro exemplo, que conta a partir do termo de vista do MP. 5 dias. Forma: por petição ou termo nos autos. Quais por termo? Aqueles que aceitam as razoes em momento posterior. a) Recurso em sentido estrito – 5…

inúmeras disposições trazidas na emenda constitucional N° 45 algumas vêm desde logo dotadas de eficácia imediata, sendo auto-aplicáveis porque não dependem de qualquer regulamento legal, outras ficam em uma situação duvidosa a ser melhor definida pela doutrina e pelos tribunais. 2. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Com a Emenda Constitucional n. 45/04, adveio a chamada Reforma Judiciária, segundo o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988,…

valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. 2.1.4. Competência para a concessão de fiança: Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o…

resenha dos fatos e argumentam que não importa para o deslinde processual o nome dado à ação. Defendem a possibilidade da fungibilidade recursal, até mesmo porque os pressupostos processuais da imissão encontram-se presentes nesta ação. Postulam, a final, o provimento recursal. Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. VOTOS Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA) O pedido de concessão do benefício da AJG já foi deferido na origem, fl. 28, porquanto presentes…

Impossibilidade jurídica do pedido. Art. 267 – juiz pode extinguir a demanda sem resolução do mérito, se repropor a ação por três vezes o autor esta perempto (perempção art. 268), se não pagar as custas de 1% perde o prazo também. Art.456 – memoriais – debate orais O julgamento de extinção da demanda sem resolução do mérito permite à propositura a demanda. Toda via, atente-se para a perempção, bem como para a necessidade do pagamento das custas. A toda causa será dada um valor…

3 Do rito processual ……………………………………………………………………..36 3.3.1 O procedimento sumário …………………………………………………………...38 3.4 Da suspensão condicional do processo …………………………………………….41 3.5 Da aplicação subsidiária do CPP ……………………………………………………41 CONSIDERAÇÕES FINAIS……………………………………………………………….42 REFERÊNCIAS ………………………………………………………………………....…45 BIBLIOGRAFIA…………………………………………………………………………….47 INTRODUÇÃO …

Monografia de Especialização. Pós-Graduação em Direito do Trabalho - UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES, 2005. 1. “ Justa Causa”, motivo para a dispensa do empregado. I. Título. 4 Dedicatória Aos meus avós Ary Ruy Paim e Luisa Rosso Paim (in memorial) pelo incentivo; aos meus pais Waldemar e Rosely, sem os quais não alcançaria este objetivo; ao amor do meu marido Henrique, companheiro e amigo; e aos meus queridos e amados filhos lindos Renata e Carlos Henrique, fonte total…

Valor de R$ 2.122,89((R$ 2.669,42 + 1.251,61)-(1200,00-598,14)). O autor buscou junto a administradora do cartão, em contatos telefônicos uma proposta de acordo para reduzir o seu saldo devedor com base nas alegações supra expostas, porém não obteve sucesso restando infrutíferas suas alegações, ao contrário foi coagido e ameaçado a efetuar os pagamento dos valores devido, sob pena de seu nome ir para no cadastro de inadimplentes. Devido forte coação e ameaças feitas pela…

tutiva ou mesmo a providência executiva, cautelar ou preventiva), ou mediato (é o benefício, o bem jurídico de direito material que se pretende seja tutelado pela sentença - bem material ou imaterial pretendido). No que tange a sua classificação, a doutrina anota que o pedido pode ser simples (o principal e único) ou complexos (que abrangem mais de uma pretensão). Os complexos subdividem-se em: a) cumulativos propriamente ditos: são aqueles que há uma soma de pretensões; um ou outro pode…