Doutrina De Alegações Finais Por Memoriais

que importem em despesas excessivas, sem consultar a assembleia? Indo de encontro com o quê lecionado por Arnaldo Rizzardo, se não urgentes as obras ou reparos, e de elevado custo, imprescindível a antecedente autorização da assembleia. Doutrina que também é sustentada por Maria Helena Diniz e com forte também no art. 1341, II do Código Civil Brasileiro. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de Condomínio…

PROVA. presunção de violência. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1 – A realização do laudo pericial mais de 20 dias após o primeiro estupro justifica a conclusão negativa quanto ao desvirginamento recente, porque - segundo a doutrina abalizada sobre o tema - é tempo suficiente para a cicatrização do hímen. De qualquer sorte, a perícia abraça a acusação, já que confirma que a vítima – com 13 anos - não era mais virgem. 2 – Mesmo para os que admitem a…

antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível. P.Ú.: A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concebidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.” Carta precatória: Meio que dispõe o juiz de fazer cumprir os atos processuais (citação, penhora, apreensão, etc), fora dos limites territoriais da sua comarca, ou seja, os atos devem ser praticados em comarca diversa de onde corre o…

procedimento do júri é especial, assim como o é o procedimento da Lei n. 11.343/2006. No estudo dos procedimentos especiais, fica clara a necessidade de conjugar procedimentos. O mesmo raciocínio deverá ser adotado em relação ao júri. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência não admitem a conjugação in casu, embora seja pacífica a posição que adota a evidente necessidade de se emprestar, ao procedimento do júri, eficácia ao art. 395 do CPP. O recebimento da denúncia decorrerá do…

seguida o acusado caput com redação determinada pela lei n.11.719, de 20 de junho de 2008. Art.404 parágrafo único diz: Realizada, em seguida a diligencia determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10(dez) dias, o juiz proferirá a sentença parágrafo único acrescentado pela lei n.11.719, de 20 de junho de 2008. A matéria é singela dispensando maior aprofundamento, e manifesta o abusivo excesso de…

qualidade das provas. Não existe um quadro, a não ser o óbvio (ex.: no caso do casamento, a prova é o documento produzido no cartório), então o legislador fala expressamente a prova que deve ser produzida. A prova testemunhal é sempre volativa. A doutrina não é una em valorar, concordar, com a prova testemunhal, pois alguns a consideram como "a prostituta das provas". Ela é falha, é insegura. No entanto, existem ações que somente são decididas através de provas testemunhais,…

obrigatória para a vítima. Além disso, é possível a retratação da retratação, desde que dentro do prazo decadencial! d) Requisição do Ministro da Justiça: não tem prazo decadencial. Não há previsão expressa no CPP para a retratação da requisição: a doutrina não é pacífica. IV. Ação penal privada: 1. Princípios: a) Oportunidade; b) Indivisibilidade: deve ser oferecida queixa contra todos os autores conhecidos, sob pena de renúncia, que é causa extintiva da punibilidade. c)…

Questões (enunciados na apostila) 10.dez 13.dez 15.dez 17.dez 9.jan a confirmar CHAT ao vivo com os dois professores Postagem do Simulado 02 Correção ao vivo e gravação Monitoria de Peças (enunciados nesta apostila) Monitoria de Súmulas Revisão Final E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@CURSOFORUM.COM.BR 2 Recomendações Iniciais: 1. A primeira aula a ser assistida é a TUTORIAL, fundamental para saber a dinâmica do curso, bibliografia, como assistir as aulas,…

Pós-Graduação - Universidade Gama Filho - RJ RESUMO: Este trabalho, parte de pesquisa mais ampla relativa ao garantismo processual no sistema jurídico e judiciário brasileiro, tem o objetivo de discutir e demonstrar, a partir da análise do discurso da doutrina jurídica brasileira e dos atores sociais envolvidos na construção da verdade jurídica – mais especificamente, os juízes – a relação entre a representação do princípio da verdade real e a representação do princípio do livre…

LifeSite em Os médicos disseram ao casal que seu filho seria surdo e cego, e que provavelmente não sobreviveria por muito tempo após o nascimento. Embora a gravidez já estivesse na fase final, eles recomendaram a realização de um aborto, uma idéia que Weatherall e Kramer rejeitaram. Contrariando as alegações dos médicos, o filho do casal nasceu completamente saudável e normal. "Sinto-me incrivelmente culpada só de pensar que eu poderia tê-lo matado", disse Weatherall, "e então fico…