Doutrina De Alegações Finais Por Memoriais

ou indulto: de acordo com a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, são insuscetíveis de graça ou indulto os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, consumados ou tentados. Parte da doutrina insurge-se contra a proibição do indulto pela Lei de Crimes Hediondos. Argumenta que a Constituição só proibiu a anistia e a graça, não autorizando outras restrições ao jus libertatis. Sem razão, contudo. A Constituição é um texto…

audiência de instrução foi realizada em 21.11.2012, onde, após a coleta da prova testemunhal e o interrogatório dos acusados, foi aberto vista às partes para, tão logo findo o prazo para impugnar a transcrição dos depoimentos, apresentarem alegações finais através de memoriais. Após a audiência, o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, reconhecendo a fragilidade dos indícios de autoria coligidos em desfavor do réu PAPITO, revogou a prisão preventiva…

fase do artigo 402 (diligências), do CPP, nada foi requerido pelas partes. Assim, não houve prova do arrombamento descrito na exordial. Na fase do artigo seguinte (art. 403, CPP – Memoriais), o Parquet requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Intimado, o defensor do acusado apresentou alegações finais (eliminada). O magistrado prolatou sentença condenando Teco a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de multa. Não houve a…

atividade cognitiva, que se pode entrever como o fim do processo de conhecimento, só ocorre, na realidade, quando se opera a coisa julgada formal, ou seja, quando o pronunciamento geral se torna irrecorrível. A sentença é, portanto, o pronunciamento final da instância de primeiro grau de jurisdição, que põe fim à fase de conhecimento com ou sem a resolução do mérito, sem encerrar o processo, cosiderando a possibilidade de a decisão ser revista pelo órgão colegiado imediatamente…

julgamento (fl. 167), foi colhido o depoimento pessoal do réu José Rogério da Rosa Albino (fls. 168-169), bem como inquiridas nove testemunhas (fls. 170-181). Por carta precatória, foi inquirida uma testemunha (fl. 231). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 244-252 e 253-256 e 260-261). Conclusos os autos, o MM. Juiz de Direito Luís Paulo Dal Pont Lodetti, da 1ª Vara Cível da comarca de Sombrio, proferiu sentença (fls. 262-285) nos seguintes termos: Diante do…

CONDICIONAL DO PROCESSO 37 12º AULA 24/10/2014 - PEÇA RELAXAMENTO DE PRISÃO 39 13º AULA 31/10/2014 – PEÇAS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO 41 14ª AULA 07/11/2014 – CASOS PRESCRIÇÃO 46 15º AULA 14/11/2014 – HABEAS CORPUS 49 16º AULA 21/11/2014 – PEÇA MEMORIAIS 54 17 º AULA 28/11/2014 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 57 18º AULA 05/12/2014 – AVALIAÇÃO PENAL 60 1º AULA 08/08/2014 – REFERENCIAL TEÓRICO Primeiramente foi apresentado o cronograma para…

contrários a seu interesse e favoráveis a parte contraria de forma involuntária ou seja através provocação por parte do juiz ou até mesmo resposta pergunta. 6 CONFISSÃO PRESTADA A JUIZ INCOMPETENTE Esta questão não deixa de ser polêmica mas doutrina nacional considera a confissão prestada a juiz incompetente como sendo judicial pelo fato da incompetência do juiz não lhe tirar a jurisdição . 7 EFEITOS DA CONFISSÃO O teor da regra mencionada no (art. 350 do CPC), causa efeitos…

Juiz não depende de critérios legais determinados para sua apreciação, ele decide com base nos elementos constituídos no processo, mas avalia sob critérios críticos e racionais, ele possui poder de avalição das provas, mas se apoiando sempre na lei, doutrina e jurisprudência a sua decisão. Uma vez tomada decisão, o juiz tem por obrigação a fundamentação do mesmo, ou seja, seu ato decisório constitui-se, em um juízo critico do julgador, onde busca a verdade dos fatos tendo como…

conduz a idéia de disponibilidade do direito) que o juiz deverá julgar nos estritos limites que a demanda é a ele apresentada (art. 128 e 460, CPC) que a doutrina denomina como adstrição da sentença ao pedido. ESTRUTURA DO PEDIDO (ARTIGO 286 DO CPC) Enuncia o artigo 286 que o pedido deverá ser certo ou determinado. Não resta a menor dúvida na doutrina que os termos certeza e determinação são conjuntivos e não alternativos já que um requisito depende do outro. Pedido certo é aquele…

poluidor a condenação em pecúnia, responsável pela recomposição efetiva e direta do ambiente lesado. Porém na Constituição Federal, não há critérios objetivos para a determinação da referida pecúnia imposta ao agente degradador do meio ambiente. Já na Doutrina há alguns rumos que devemos ser seguidos, como, a reparação integral do dano, não podendo a agente degradador ressarcir parcialmente a lesão material, imaterial e jurídica causada. A Constituição Federal, no artigo 225,…