Dos Protestos Notificações E Interpelações

jurídica. Entrega dos autos ao promovente, 48 horas após a publicação da sentença. 10 – PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – arts. 867 a 873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora). PROTESTO - CONCEITO: “É o protesto (...) ato judicial de comprovação ou documentação da intenção do…

a citação em tela possa ser a do processo cautelar, que não tem outra finalidade, senão de assegurar o resultado prático (Gonçalves, 2010). Há dois tipos de protesto que interrompe a prescrição, o protesto judicial (art. 201, II, CC c/c art. 867, CPC), que é uma medida cautelar possível quando não puder ser proposta a ação, e o protesto cambial (art. 202, II) que indica que o titular do direito violado não esta inerte. Outra modalidade de causa interruptiva é a apresentação do Título…

apenas velar pela sua regular produção, entregando-se os autos ao requerente (art.866) – não há decisão, porque não se presta a formular pedidos. Protestos, notificações e interpelações São procedimentos nãocontenciosos, meramente conservativos de direitos. H. Theodoro Júnior, Curso. Conceitos: Protesto: art. 867 (ex.: atraso de fornecedor – protesto contra a alienação de bens.) Notificação: cientificação de uma pessoa para que faça ou deixe de fazer determinada coisa, sob…

processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e apreensão. Da exibição. Da produção antecipada de provas. Dos alimentos provisionais. Do arrolamento de bens. Da justificação. Dos protestos, notificações e interpelações. Do atentado. Do protesto e da apreensão de títulos. Das outras medidas provisionais. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Profunda alteração na sistemática da execução de títulos judiciais e extrajudiciais com o advento das Leis…

específicos, quais sejam: o arresto; o seqüestro; a caução; a busca e apreensão; a exibição; a produção antecipada de provas; os alimentos provisionais; o arrolamento de bens; a justificação; os protestos, notificações e interpelações; a homologação do penhor legal; a posse em nome do nascituro; o atentado; o protesto e apreensão de títulos; outras medidas provisionais, como obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e…

contra a vontade dos pais (art. 888, IV). 4 Alimentos 852). provisionais 4 Afastamento temporário cônjuge (art. 888, VI). (art. do 4 Justificação (art. 801); 4 Protestos, notificações e interpelações (art. 867); 4 Homologação de penhor legal (art. 874); 4 Posse em nome do nascituro (art. 877); 4 Protesto de títulos cambiários (art. 882). 4 Interdição e demolição de prédio para resguardar a saúde e segurança (art. 888, VIII). 6. Conclusão Buscou-se, com o…

procedimentos especiais de jurisdição voluntária), os "embargos de terceiro" (atualmente dispostos como procedimentos especiais de jurisdição contenciosa), a "falsidade de documento" (hoje não prevista como procedimento especial), os “protestos, notificações e interpelações” (presentemente como procedimentos especiais de jurisdição voluntária) etc. Corrigiu-se, na medida do possível, no estatuto processual de 1973, ainda que não a salvo de imperfeições, tais desacertos metodológicos.…

202) b) protesto judicial e cambial que têm por efeito constituir o devedor em mora e interromper a prescrição. c) apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores (CC, art. 202, IV), o mesmo sucedendo com o processo de falência e de liquidação extrajudicial de bancos, bem como de companhias de seguro, a favor ou contra a massa; d) atos judiciais que constituam em mora o devedor (CC, art. 202, V), incluindo as interpelações, notificações judiciais e

devedor incorrer em mora, será deferida ao credor a busca e apreensão do bem, por meio de ação autônoma, prevista no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Da mesma forma, na venda com reserva de domínio, em que a mora do devedor estiver provada pelo protesto do título (CPC, art. 1.071). A ação de busca e apreensão pode ter natureza cautelar ou principal. Quando se buscar, por meio da ação de busca e apreensão, um provimento definitivo, sem necessidade de propositura…

Cautelar do Juiz. Medidas Cautelares Inominadas. Procedimentos Cautelares Específicos. Arresto. Seqüestro. Caução. Exibição. Produção Antecipada de Provas. Justificação. Atentado. Tutelas de Urgência nos Tribunais. Busca e Apreensão. Protestos. Notificações. Interpelações. 17) Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Depósito. Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador. 18) Ação de Prestação de Contas.…