TIpos de Regimes Penais

Privativas de Liberdade1: Regime fechado na pena de detenção: O CP somente veda o regime inicial fechado, não impedindo que o condenado a pena de detenção submeta-se a tal regime, em virtude de regressão – art. 33 CP. Regime inicial na pena de prisão simples: também não existe o regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário – art. 6º da Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688, de 3/10/1941. A diferença em relação à pena de detenção, é que a lei não permite o regime fechado nem mesmo em caso de regressão, ao contrário do que acontece na pena de detenção. A regressão, quanto à pena de prisão simples, só ocorre do aberto para o semiaberto. Sentença omissa quanto ao regime inicial: se não houver expressão menção quanto ao regime inicial, a dúvida deve ser resolvida em prol do regime mais benéfico, desde que juridicamente cabível. Por exemplo: réu primário condenado a 6 anos de reclusão, sem que a sentença faça referência alguma quanto ao regime inicial. Sendo possíveis, na hipótese, tanto o regime fechado quanto o semiaberto, a pena deverá ser cumprida neste último, por ser mais brando. Comissão Técnica de Classificação: art. 5º da LEP (Lei 7210/84) – “os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal”. Art. 6º da LEP (com redação…

Restritiva de direitos – PRD; Multa. Regimes Prisionais: Regime fechado; Regime disciplinar diferenciado – RDD; Regime semiaberto; Regime aberto. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Regimes Prisionais: Regime fechado Pena privativa de liberdade executada em estabelecimento de segurança máxima ou média; Pena de reclusão superior a 8 anos; Sentenciados reincidentes na prática de crime doloso apenado com reclusão (independe da quantidade de pena). Regimes Prisionais: Regime disciplinar diferenciado –…

PROGRESSÃO DE REGIME Existem três regimes de cumprimento de pena: a) Fechado: a pena é cumprida na Penitenciária. b) Semiaberto: a pena é cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. c) Aberto: a pena é cumprida na Casa do Albergado. Progressão de regime No Brasil, adota-se o sistema progressivo (ou inglês), ainda que de maneira não pura. Assim, de acordo com o CP e com a LEP, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas (cumpridas) em forma…

Direito Penal III Prof. Rogério Maia Garcia Atividade Extra (11/06/2014)1 Vale até 1,0 na nota final da P22 Nome: Daniel Melo da Rosa 01. A partir dos princípios constitucionais informadores da pena e de sua execução, disserte criticamente sobre o instituto do Regime Disciplinar Diferenciado. 02. Disserte sobre o instituto da Progressão de Regime, estabelecendo a distinção dos requisitos para sua concessão a partir do tipo penal do qual resultou a condenação. 03.…

entendimento que se tenha da execução penal, como integrante da função jurisdicional do Estado, como atividade meramente administrativa ou, ainda, como atividade sui generis, híbrida, na qual interferem dois órgãos da soberania. 1. FINALIDADE Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A Lei de Execução…

EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL” BELÉM –PARÁ 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL “LEI DE EXECUÇÃO PENAL” BELÉM –PARÁ 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará da Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84), estabelecendo as garantias e deveres impostos aos presos, os estabelecimentos penais, a execução das penas em espécie, a suspensão condicional e a execução das medidas de segurança. Tratando-se de um processo autônomo, a LEP…

17. LEP. 1. Progressão de regime. A pena é executada de forma progressiva. A progressão de regime é manifestação do princípio da individualização da pena, que deve ser observado na fase executória (assim como na fase legislativa e na fase de aplicação da pena em concreto). A pena não pode ser executada da mesma forma do início ao fim, por isso, a progressão de regime. A progressão é incentivo ao bom comportamento e a ressocialização do condenado, sendo analisadas também outras…

merecido, fomentando a impunidade (Principal alegação do MP à concessão de benefícios em execução provisória). A LEP se aplica ao preso provisório? SIM, conforme o Art. 2º da LEP. Deveres do preso – Art. 39 da LEP. Direitos do preso – Art. 41 da LEP. Ler atentamente esses dois artigos em casa. Há coisas “engraçadas” como “dever de urbanidade”. Lembrar que o preso provisório mantém o direito ao voto. Não há previsão legal do direito de permanecer próximo à família (decisão judicial - caso…

no. 7.210/84 O Brasil adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais (art. 33, § 2º, do CP). Referido sistema tem por objetivo a ressocialização do condenado, ampliando sua expectativa de liberdade ao tempo que lhe atribui maior dose de responsabilidade. 3. Competência do Juiz da Execução Criminal 3.1. Início Na forma do art. 195 da LEP, o procedimento judicial…

hediondo praticado em 21/11/2006 progrida de regime? 2) É possível que o juiz determine a realização de exame criminológico para avaliar se o condenado preenche o requisito subjetivo para a progressão? Se sim, qual a justificativa? 3) Quais são as consequências da prática de falta grave para um condenado que se encontra cumprindo pena no regime fechado? 4) Em consiste a chamada regressão cautelar? 5) Quais as hipóteses em que um condenado pode cumprir sua pena em prisão…