Direito civil e sucessoes

DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS O Código Civil, ao tratar da sucessão testamentária, tem um capítulo 2 próprio que aborda o direito de acrescer entre herdeiros e legatários. O nome já deixa claro do que se trata: direito de acrescentar, de incorporar, que ocorre quando da sucessão testamentária, em que a herança/legado é distribuída igualitariamente entre vários herdeiros ou legatários e um deles vem a faltar. O Código Civil aborda o instituto do direito de acrescer entre herdeiros e legatários, nos artigos 1.941 ao 1.946. Importante ressaltar que o direito de acrescer por si só não é exclusivo do direito das sucessões. O direito de acrescer entre herdeiros e legatários ocorre quando em um testamento, o testador beneficia mais de um indivíduo (coerdeiros ou colegatários), deixando-lhes herança em porções não determinadas, e um dos beneficiários vem a faltar. CAHALI FRANCISCO JOSÉ conclui que o direito de acrescer: “(...) consiste no direito de o herdeiro ou legatário também receber, respeitada a proporção do número de contemplados no testamento, a parte que caberia a um outro herdeiro ou legatário que não pôde ou não quis receber sua herança ou legado” (Francisco José Cahali, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Direito das sucessões. 3 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 335). De forma clara, ensina EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE que: “O direito de acrescer é, pois, uma forma de vocação sucessória indireta;

DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS 1. GENERALIDADES Na Sucessão Testamentária surge a necessidade de regras sobre o direito de acrescer, pois o testador poderá instituir vários beneficiários (co-herdeiros ou co-legatários) sobre o mesmo bem em quinhões não fixados. Pelo princípio da saisine, se houver um único herdeiro, este, no momento da morte de quem lhe deu o Direito, entrará na posse e…

24/10/2006 Direito de acrescer entre herdeiros e legatários DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS Sabemos que, pelo princípio da saisine, se houver um único herdeiro, este, no momento da morte de quem lhe deu o Direito, entrará na posse e propriedade da universalidade dos bens do “de cujos”, se há mais de um herdeiro os bens deverão ser divididos em partes iguais, salvo Direito de representação, ou substituto, e existência de testamento dispondo em contrário ou determinando…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® O direito de acrescer no C?o Civil brasileiro Resumo: A presente pesquisa trata do direito de acrescer, instituto jurídico pouco conhecido, mas com importante repercussão em diversas relações jurídicas. Por meio de uma abordagem sistemática, será possível compreender o direito de acrescer não apenas em relação ao seu aspecto conceitual, mas também, as suas hipóteses de incidência e efeitos legais. Sumário: 1) Conceito; 2) Institutos jurídicos alcançados…

trata do direito de acrescer, instituto pouco conhecido e utilizado devido a falta de conhecimento, mais com relevante importância. Substituição que é admitida em lei, o nome deixa claro que se trata do direito de acrescentar, incorporar, receber algo, é onde um individuo passa a ter direito a parte atribuída a outro individuo faltoso em determinado direito. Portanto, para que esse direito seja aplicado, existem requisitos previstos em lei que devem ser cumpridos e totalmente…

DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS CONCEITO Dá-se o direito de acrescer quando o testador contempla vários beneficiários (coerdeiros ou colegatários), deixando-lhes a mesma herança, ou a mesma coisa determinada e certa, em porções não determinadas, e um dos concorrentes vem a faltar. A disciplina, que só se verifica na sucessão testamentária, encontra-se nos arts.1941 a 1946 do CC. Todavia, não é privativo do direito das sucessões; pode ocorrer também no direito das…

Direito de Acrescer Na Sucessão legítima, o princípio da Saisine dá ao herdeiro a posse e propriedade logo após a morte do de cujus, e sendo único o herdeiro, este recebe toda a herança. Quando há mais de um herdeiro, a herança é dividida pelo número de herdeiros legítimos. Se um dos herdeiros for pré-morto, indigno ou renunciante, a quota que lhe pertencia acrescerá aos herdeiros vivos. Observa-se aqui, que o acréscimo passa despercebido por se tratar de divisão de patrimônio…

INTRODUÇÃO O Direito Sucessório Brasileiro, disciplinado pelo Código Civil Brasileiro de 2002, prevê dois tipos de sucessão hereditária que podemos nos deparar quando da abertura da sucessão, qual seja: sucessão legítima e sucessão testamentária, acerca desta que discorremos no presente trabalho. A sucessão legítima se resume, basicamente, a disciplina legal acerca da linha sucessória, ou melhor, determina àqueles que deverão receber a herança e fixa os herdeiros necessários, que são…

de direitos do patrimônio do doador para o do donatário: Se inexistir translação de valor econômico de um patrimônio a outro não se terá doação, visto que é um contrato que envolve um ato de alienação. d) Aceitação do donatário: O contrato não se aperfeiçoará enquanto o beneficiário não manifestar sua intenção de aceitar a doação. Por se tratar de contrato benéfico, o donatário não precisará ter capacidade de fato para aceitar a doação pura e simples, embora se suponha necessário o…

Curso de Direito Ana Karoline Prado Soares LEGADOS PALMAS 2013 Ana Karoline Prado Soares LEGADOS Trabalho elaborado para a disciplina Direito Civil IV, Sob forma de avaliação pelo Professor Airton Schutz; da Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS 2013 SUMÁRIO 1. Introdução 1 2. Da sucessão 2 2.1 Da Sucessão Legitima 2 2.2. Da Sucessão Testamentaria 3 3. Do Legado 4 3.1. Introdução 4 3.2.…