Dos Requisitos Do Direito De Acrescer

Cível; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 09/06/2011; DJEMG 14/09/2011) Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO MARIDO - IMPOSSIBILIDADE. É concedido aos nubentes o direito de optar por acrescer o sobrenome do futuro cônjuge, consoante dispõe o § 1º do artigo 1.565 do Código Civil de 2002, não havendo, no entanto, qualquer permissão legal para a alteração após a lavratura da certidão de casamento, sob a mera…

Coelho, a sociedade empresária, poderá possuir mais de um estabelecimento, sendo que o mais importante será a sede e o outro ou outros serão as filiais ou sucursais. Em todos os seus estabelecimentos, a sociedade empresária exercerá cada um de seus direitos. Porém, tratando-se de competência judicial, o foro competente para a resolução de um conflito se dará conforme a origem da obrigação. E, no caso de pedido de falência ou de recuperação judicial, o foro competente será o do mais…

I DOS LEGADOS 1 INTRODUÇÃO Ao falarmos de legado, precisamos antes fazer a distinção entre o mesmo e a herança. Enquanto, a herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem em razão da morte, a uma pessoa. Ou a um conjunto de pessoas que sobrevivem ao falecido, o legado é uma disposição do testador pelo qual este destina a herdeiro ou não, um ou mais bens de seu patrimônio, mesmo nele não incluídos. O legado é um bem determinado, ou vários bens…

integral do valor correspondente ao cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Educação sendo exonerada do referido em março de 2009. A tese autoral é no sentido de que, após a exoneração do cargo de Chefia (março/2009), tem direito ao recebimento do adicional de regência de classe, previsto na Lei Estadual 732/2007 e, por conta disso, buscou, através das vias administrativas sendo indeferido pela autoridade competente. Não deve…

: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado : José Ricardo Santos Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva exigia para a percepção do direito à estabilidade, a comunicação, por escrito, pelo empregado, perante a empresa, de que ocorrera a implementação do tempo necessário à pretendida estabilidade. Tendo a Autora cumprido com a exigência convencional, mediante a comunicação…

justificar a negativa de lavratura desta escritura. Resp: Não é possível, na ausência de um dos pais só por autorização Judicial. 2-) É possível fazer Escritura de Emancipação com os pais representados por procuração? Em caso afirmativo, quais os requisitos do ato? Em caso negativo, justifique. Resp: Sim, com uma procuração de poderes específicos para assinar escrituras de emancipação, onde deve também constar a qualificação do menor a ser emancipado. 3-) É possível fazer uma…

LEGADOS Trabalho apresentado pelo aluno Darlon Jácome Parrião Jr. Do 6º período do curso de Direito Ao prof. Airton Schutz. PALMAS-TO 22/04/2013 SUMÁRIO Conteúdo INTRODUÇÃO No decurso das várias pesquisas foram encontradas várias doutrinas que sintetizam legados, resumidamente legado nada mais é que coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, que pode ser expresso tanto em testamento quanto em codicilo, mesmo com

de pouco valor •Nomear e substituir testamenteiros •Reabilitar indigno •Reconhecer filho havido fora do matrimônio •Nomear e substituir testamento Pequeno valor? Diante de um codicilo que trate de valor de grande monta, o que deve o juiz fazer? REQUISITOS Capacidade para testar (art. 1.860, CC) Forma hológrafa: escrita, data e assinada pelo autor Pode adotar formas mais solenes (público ou cerrado) Pode ser autônomo ou complementar ao testamento REVOGAÇÃO Expressa: outro codicilo ou…

do juiz poderá ser confirmado. Seria o caso, por exemplo, de alguém que a beira da morte redige de próprio punho testamento. Em linhas gerais estas são as modalidades de testamento ordinárias, sendo certo que por trás de cada modalidade desta, requisitos legais devem ser observados, todavia, acreditamos que ao ilustre leitor fica claro quais são as formas de testamento ordinário existentes, o que facilitará na hora de escolher o que mais se adapte. Ocorre que além das referidas formas…

inexistência material do fato, onde o réu será absolvido por que o fato não existiu, ou por uma excludente de ilicitude, que é quando há uma agressão injusta e eminente onde você age por legitima defesa, um estado de necessidade, exercício regular de direito, devido processo legal, nesses casos está impedida a ação ex-delito. Quem pode prover a ação cível é a vitima e seus sucessores. O art 68 diz que quando a vitima é pobre o MP pode promover a ação cível ex-delito. Mas como o…