Dos Requisitos Do Direito De Acrescer

LEGADOS CONCEITO: é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal do patrimônio do ‘de cujus’. Herdeiro nomeado não se confunde com legatário. [...]. No direito pátrio todo legado constitui liberalidade ‘mortis causa’ título singular” (Carlos Roberto Gonçalves, 2011, p. 359). Portanto, legatário não é herdeiro, mas sim, sucessor instituído em testamento para receber certo bem e, por isso,…

DO DIREITO DAS SUCESSÕES RESUMO: Disposições Gerais Conceito: Sucessão = vem do latim succedere = significa "vir no lugar de alguém". A palavra "sucessão" tem um duplo sentido na linguagem jurídica. Em sentido próprio (ou restrito) ela designa a transmissão de bens de uma pessoa em decorrência de sua morte. Como transmissão, a sucessão estabelece uma ligação entre duas pessoas: 1) O autor (ou falecido) – denominado usualmente de cujus. 2) O sucessor - Termo genérico que…

Conceito, modalidades e peculiaridades PALMAS – TO 2014 Jorge Gabriel Curcino Almeida LEGADOS: Conceito, modalidades e peculiaridades Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito para obtenção parcial de nota na disciplina de Direito Civil VI. Orientador: Airton Aloísio Shutz. PALMAS – TO 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Disposições gerais 2.1. Modalidades de Legados 2.1.1. Legados das Coisas 2.1.1.1…

AS REPERCUSSÕES CIVIS DA ALTERAÇÃO DO NOME Bartolomeu Vieira de Melo Acadêmico do Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE. Resumo Este artigo aborda algumas das repercussões civis da alteração do nome civil, haja vista se tratar de uma assunto de vultuosa repercussão no seio da sociedade contemporânea, pois não obstante se encontra pessoas insatisfeitas com o seu nome de batismo/registro civil ou até com necessidade da alteração/mudança do mesmo.

DIREITO DAS SUCESSÕES – Roteiro de Estudo 1. Conceito, fundamento e conteúdo (art. 5º, XXX, XXXI da CF) Segundo Clóvis Beviláqua “o direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento”. O direito das sucessões divide-se em quatro grandes partes: a) Sucessão em geral: Disposições gerais: ( abertura da sucessão ), CC, arts. 1.784 a 1.790. Administração…

Direito Civil I Aluna: Ana Gabriela B. Prado Matrícula: 201301089451 Aula 7 Caso 1 a) Piscina para academia de natação- Benfeitoria útil. Piscina na casa de praia – Volumptuária Piscina numa escola – Útil Benfeitoria é a realização de obras ou despesas feitas na coisa, com fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Não se restringe apenas às obras, mas também às despesas que não se materializam em obras e que, mesmo assim, concorrem para a melhoria ou embelezamento da coisa.

funções precípuas de individualização e identificação das pessoas nas relações de direitos e obrigações desenvolvidas em sociedade. A personalidade encontra-se intimamente relacionada com a idéia de pessoa, uma vez que representa a aptidão, a qualidade para se contrair direitos e obrigações na ordem jurídica. É a qualidade que concretiza a possibilidade de se estar nas relações jurídicas como sujeito de direito, razão pela qual se evidencia a notável importância do nome civil para a…

DIREITO DAS SUCESSÕES Profa. Juliana Leite Ribeiro do Vale I – DISPOSIÇÕES GERAIS 1 – Conceito Suceder é substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DE UM DIREITO. Permanecem o conteúdo e o objeto da relação jurídica – mudam os titulares. ■ Exemplos – comprador sucede o vendedor, o donatário sucede o doador. 2.CLASSIFICAÇÃO 2.1 SUCESSÃO INTER VIVOS E CAUSA MORTIS • Sucessão inter vivos - deriva de um ato entre vivos. Ex: compra e venda.…

pessoa (público, cerrado ou particular) testamento especial: determinadas pessoas conforme situação especial (marítimo ou aeronáutico) e militar - TESTAMENTO PÚBLICO: - escritura pública - duas testemunhas - art. 1864, CC : Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o…

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, eis que inexistente interesse público a ser protegido no presente feito. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. JUÍZO DE MÉRITO HORAS IN ITINERE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO 01416-2012-084-03-00-4 RO Sustenta o recorrente que o d. julgador de 1º grau…