JUIZ DE GARANTIAS

Afirma que a criação do denominado “juiz das garantias”, estrutural mudança trazida pelo PLS 156/2009, vem sendo abordada com otimismo e como forma de redenção do processo penal brasileiro, no que concerne à maior isenção do magistrado que estará encarregado de proferir a sentença. Avalia, contudo, que o instituto carece de consistência científica, é incongruente com suas declaradas razões de ser, e culmina por retratar apenas uma ideologia, não justificando o custo de tamanha e complicada alteração em nosso Direito. The author states that the establishment of the so-called “guarantee judge”, a structural change brought about by the PLS 156/2009, has been discussed with optimism and considered as a renewal of the Brazilian criminal procedure, when it comes to granting higher exemption to the judge in charge of issuing a ruling. From his standpoint, however, this institute is scientifically inconsistent and incongruous with its declared purposes. Moreover, it ends up by portraying a single ideology, thus failing to justify the costs of such a significant and complicated change in the Brazilian Law. PALAVRAS-CHAVE Direito Processual Penal; juiz das garantias; PLS 156/2009; Constituição de 1988; inconsistência científica; ideologia. Revista CEJ, Brasília, Ano XIV, n. 51, p. 98-105, out./dez. 2010 KEYWORDS Criminal Procedural Law; guarantee judge; Bill 156/2009; 1988 Brazilian Constitution; scientific inconsistency; ideology. 1 INTRODUÇÃO

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABORDANDO O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO E OS BENEFÌCIOS PARA O SUJEITO PASSIVO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO 699/07. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica do Trabalho ministrada pelo Prof°. Douglas como requisito para elaboração da monografia de conclusão do curso de graduação em Direito e obtenção de nota da NP1. São Paulo 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 OBJETIVOS…

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS AS MODALIDADES DE AÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689/1941) E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PLS N. 156/2009): cotejo e análise crítica Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT Professor: Rogerio Schietti Machado Cruz FUNDAÇÃO…

vigência era o lusitano, pensado e organizado conforme os interesses ibéricos. Após a Independência, em 1822, foi necessário um processo de reestrutura. Em síntese, a criação de novas leis e códigos deveria atender as especificidades do Brasil e aos anseios de seu povo, a importância daquelas leis para o Direito brasileiro que estava se estruturando naquele momento . Neste trabalho, pretende-se apresentar como é o processo legislativo Ordinário e a elaboração das leis ordinárias,…

RESUMO No que diz respeito ao Processo Penal no Brasil, a Constituição de 1988 adotou um modelo que visa garantir direitos e prorrogativas ao acusado para que se estabeleça a persecução penal da forma mais justa, coerente e humana. Fundada em pilares de respeito ao ser humano, justiça e democracia, é inadmissível que o ordenamento jurídico brasileiro possua normas que desrespeitem o devido processo legal e prejudiquem o direito à imparcialidade de julgamento ao acusado em processo…

O PLEA BARGAINING NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO José Jorge Celestino de Deus1 Professor Dr. Romeu Abilio2 RESUMO Originalmente, na Common Law, a barganha (também acordo de confissão ou acordo judicial) é um acordo em um processo criminal pelo qual o promotor público oferece ao réu a oportunidade de se declarar culpado, ou por um crime menos grave, ou pela a acusação penal original, com uma recomendação de uma pena com atenuantes, mais leve que a pena máxima. A…

primeiramente identificado na antiguidade. Ao tratar sobre a antiguidade e os conceitos de acusação, serão demonstradas quais as características que diferirão essa fase das demais. O segundo momento do processo acusatório será elencado dentro dos princípios e da realidade do Common Law, seguindo então para a identificação do sistema acusatorial na sua concepção moderna. Em seguida, analisar-se-á a figura do juiz de garantias, um personagem que está proposto dentro do anteprojeto do…

direito penal. Assim, a lei nova sobre medidas cautelares que seja prejudicial ao acusado não poderá retroagir. Assim sendo, em tema de prisão cautelar e liberdade provisória, ou qualquer outra medida cautelar restritiva da liberdade, a regra será a aplicação da lei mais benéfica, seja pela ultraatividade da lei anterior, seja pela “retroatividade” da lei nova. Se, com o início de vigência da Lei nº 12.403/11, uma nova medida cautelar alternativa à prisão for igualmente eficaz para…

Amazônia Ocidental Hobed Rosa1 (UFSC/CNPq) obbdy@yahoo.com Leonor Farias Abreu (UFSC/FAPEAM) leonor.farias@gmail.com Resumo: Fatores relacionados ao desenvolvimento econômico, exigências de produtividade, competitividade e pressão por redução de custo e tempo, impulsionaram o surgimento de Plataformas Logísticas (PL) na Europa. No Brasil, esse é um tema ainda recente na concepção do desenvolvimento nacional, mas há indicações de que, a exemplo de Goiás, outros estados estejam…

outras formas de família. Desse modo, essas modificações na família, influenciaram o Direito, que procurou se adequar, para acompanhar as mudanças de comportamento e valores ocorridas na sociedade, deixando de ter como interesse único a propriedade, passando a se interessar também com o pessoal e o humano. A Constituição Federal de 1988 instituiu novos valores sociais, impondo a revalorização da pessoa humana. Assim, passou a reconhecer a família como base da sociedade e a admitir a…