Dos Sujeitos Do Processo Pls 156

– garantir a função social da propriedade. Art. 3º O ordenamento urbano, de que trata esta Lei, será efetuado mediante o controle dos empreendimentos e das atividades públicas e privadas que configuram o uso e a ocupação do solo no Município. F-PL-O60-00 CAPITULO II DAS DELIMITAÇÕES, REPRESENTAÇÕES CARTOGRÁFICAS E DOS ANEXOS Art. 4º Integram a presente Lei: I - Anexo 1 – Conceitos; II - Anexo 2 – Atividades e Empreendimentos que configuram o Uso e a Ocupação do Solo; III -…

tramitando na Câmara dos Deputados PDS Projeto de Decreto Legislativo tramitando no Senado Federal PEC Proposta de Emenda à Constituição PL Projeto de Lei Ordinária tramitando na Câmara dos Deputados PLC Projeto de Lei da Câmara tramitando no Senado Federal PLS Projeto de Lei Ordinária tramitando no Senado Federal PLS-C Projeto de Lei Complementar tramitando no Senado Federal PLP Projeto de Lei Complementar tramitando na Câmara dos Deputados…

resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”. Art. 982. “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa”. *Diferença entre mercantil e civil era a possibilidade de…

Senado, nesse dia, jamais esquecerá as centenas de mãos do/as assistentes sociais que se levantavam em coro silencioso e contundente para “aplaudir” cada manifestação favorável dos senadores em defesa do PL. O silêncio não pôde ser mantido quando a presidência da mesa anunciou a aprovação unânime do PL, e apesar de ferir o protocolo, os/as assistentes sociais aplaudiram, gritaram palavras de ordem, se abraçaram e comemoraram intensamente sua vitória, resultado inequívoco da mobilização…

SISTEMA INQUISITIVO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SEUS CONFLITOS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PICOS – PI, 2014 JOSE GOMES SOBRINHO O SISTEMA INQUISITIVO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SEUS CONFLITOS COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Monografia apresentada ao curso de Bacharelado em Direito, do Instituto de Educação Superior Raimundo Sá – IESR.SÁ. Orientador: Fabrício Bezerra Alves de Sousa – Esp. PICOS – PI, 2014 JOSE GOMES SOBRINHO O SISTEMA INQUISITIVO NO PROCESSO…

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO RELATÓRIO DA RECEITA PL nº 009/2013-CN “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014” SENADOR EDUARDO AMORIM Relator da Receita SENADOR LOBÃO FILHO Presidente da CMO CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO Relatório da Receita do Orçamento de 2014 - PL nº 009/2013–CN ÍNDICE 1 1.1 1.2 1.3 1.4 RELATÓRIO…

.......42 2.4 O que pensam os agentes em relação à escola dentro do presídio...........................44 2.5 Os apenados do Centro de Inserção Social de Jataí................................................46 2.6 A voz do sujeito do Sistema Prisional em Jataí sobre o processo de escolarização/ EJA e a formação para o trabalho .................................................................................................................................... 56 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS.............

estudo visa a analisar de que maneira os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 foram recepcionados no novo Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da comparação entre o CPC atual e o novo, no que tange às relações entre processo e Constituição. Em seguida, examina-se o direito fundamental ao processo justo e seus corolários, procurando-se apreender, de forma crítica, suas linhas mestras delineadas no novo CPC. Finalmente, analisa-se com…

anterioridade (vigência). Harmonia entre o resultado da vigência e da eficácia; Inc. II- Mesmo raciocínio anterior de harmonia, mas agora para tratar de hipóteses de incidência, ou seja, definir novos fatos geradores, bases dd calculo, alíquotas, sujeitos passivos e converter fatores de não incidência para incidência (criar incidência = criar tributo). Inc. III – (trata de refere-se a extinção ou redução de isenção dada anteriormente por lei) “que extinguem ou reduzem isenções, salvo…

implantá-la sob o pretexto de manifesta hediondez de delitos contra a liberdade sexual, e inexistência de violação a direitos e garantias fundamentais por tal medida.[2] O projeto mais conhecido, que andou tramitando pelo legislativo federal, foi o PL 552/2007 de relatoria do senador Marcelo Crivela (PR), que visava a realização de castração química a criminosos considerados pedófilos: Art. 1º Fica acrescido ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o art. 226-A:…