Dos Protestos Notificações E Interpelações

do devedor, fase expropriatória, embargos à arrematação e à adjudicação, fase satisfativa. 26. Processo cautelar: ações cautelares nominadas e inominadas, cessação da eficácia das medidas cautelares e respectivas responsabilidades, protestos, notificações e interpelações, retificação de registro imobiliário, suscitação de dúvida pelo oficial de cartório de registro imobiliário. 27. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária: consignação em pagamento, ação…

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda…

específicas, quais sejam: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a homologação do penhor legal, a posse do nascituro, o atentado, o protesto e apreensão de títulos. 4.5 - Outras medidas cautelares Além do elenco dos procedimentos cautelares específicos, o juiz poderá autorizar ou ordenar, na pendência da ação…

abusivos do direito no processo; l) O artigo 813, II, b: o arresto de bens do devedor em insolvência ou que comete artifício fraudulento, frustando a execução ou lesando credores; m) O artigo 869: determinam o indeferimento dos protestos, notificações ou interpelações, postulados sob exercício abusivo do direito ao processo, quando passíveis de ocasionar graves prejuízos ao requerido; n) Os artigos 879 e seguintes: disciplinam o procedimento do atentado, ilícito processual,…

contenciosas/voluntários. 4.1. Justificação (art. 861 e ss): serve para produzir provas testemunhal para processos administrativos. INSS= justificação extrajudicial, entretanto, a que se fala é judicial. Se o INSS for intimado é judicial. 4.2. Protestos, notificações e interpelações= requer que o juiz determine a notificação, interpelação, para que dê ciência inequívoca de fato ou obrigação, respectivamente. Não contenciosa. (comum em ações de despejo e reintegração de posse)…

responder a consultas e decidir as dúvidas suscitadas pelos Oficiais do Registo Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de Títulos e de Títulos e Documentos; 4. autenticar os livros dos Ofícios dos Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de Títulos e de Títulos e Documentos; b) por distribuição: 1. processar protestos, notificações, interpelações, vistoriais e outras medidas destinadas a servir como documentos para instruir processos da sua…

devedor”, coibindo o transtorno pelos corriqueiros “desaparecimentos” do sujeito passivo. 2. Pelo protesto judicial O protesto judicial somente se justifica na hipótese de a Fazenda estar impossibilitada de ajuizar a execução fiscal, diante da iminência do término do prazo prescricional. 3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor Faz menção as interpelações, notificações ou intimações judiciais – atos que poderiam se traduzir na intenção do credor de…

relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento 9. Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie…

como dispõe o art. 202, em seus incisos, a interrupção da prescrição se dará: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II – por protesto, nas condições do inciso anterior; III – por protesto cambial; IV – pela apresentação do título de credito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda…

decorrido o prazo legal de 48 horas, a justificação, independentemente de traslado, será entregue ao justificante ( CPC art. 866 ). Dos protestos, justificação e interpelação Disciplina legal: CPC art. 867 e seguintes. Trata-se de medida cautelar específica com finalidade assecuratória ou garantidora ( CPC art. 867 ). É de se observar que protesto, notificação e interpelação são expressões sinônimas. A notificação em sendo uma medida cautelar exige petição inicial 801,…