Dos Protestos Notificações E Interpelações

interrompida na data da distribuição, onde houver mais de uma vara, ou do despacho. Na verdade, o que interrompe a prescrição é a citação, que opera retroativamente à data da distribuição ou despacho. II – Pelo protesto, nas condições do número anterior - este protesto é o protesto judicial, que é uma medida cautelar prevista no artigo 867 do Código de Processo Civil. III – Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores - a habilitação do credor em

características. 10.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis. 11 Teoria geral dos títulos de crédito. 11.1 Títulos de crédito: letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata. 11.2 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 11.3 Ações cambiais. 12 Espécies de empresa. 12.1 Responsabilidade dos sócios. 12.2 Distribuição de lucros. 12.3 Sócio oculto. 12.4 Segredo comercial. 13 Teoria geral do direito societário. 13.1…

inventários negativos; VII - nas retificações de registros públicos; VIII - nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos; IX - nas anulações de casamento; X - nas investigações de paternidade; XI - nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza; eXII - em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional. Parágrafo único - A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante,…

específicas, quais sejam: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a homologação do penhor legal, a posse do nascituro, o atentado, o protesto e apreensão de títulos. Outras medidas cautelares Além do elenco dos procedimentos cautelares específicos, o juiz poderá autorizar ou ordenar, na pendência da ação principal…

ofício: podem ser modificadas de ofício ü Concedidas por requerimento: • Dir. indisponíveis: modificadas de ofício • Dir. disponíveis: modificadas por requerimento ü Ex: Req. medida cautelar de sustação de protesto ↓ Deferida ↓ Houve o protesto ↓ Req. de suspensão dos efeitos do protesto 6ª) Fungibilidade – art. 805, CPC ü Caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido – adequada/ suficiente para evitar ou reparar a lesão integralmente ü Princípio do menor…

Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) R$ 350,00 35 3% 5% Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela R$ 700,00 70 8% 12% Anulação de Título ao Portador R$ 600,00 60 10% 20% Anulação e Cancelamento de Protestos R$ 800,00 80 15% 20% Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 1.000,00 100 18% 20% Apreensão de Embarcações R$ 8.000,00 800 15% 20% Apreensão de Título R$ 800,00 80 10% 20%…

Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela Anulação de Título ao Portador Anulação e Cancelamento de Protestos Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Apreensão de Embarcações Apreensão de Título Argüição De Falsidade Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor Arrecadação Arresto Arrolamento…

tutela; tutela cautelar e sua distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas; cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado). Procedimentos especiais de jurisdição voluntária e de jurisdição contenciosa (consignação em pagamento, interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro; ação…

x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x Dos Protestos, Notificações e Interpelações (art.867/873, CPC) Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. Art. 868. Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto. Art. 869. O juiz indeferirá o pedido

Theodoro Júnior: “Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades (art. 867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo. Há uma errada compreensão da finalidade dessas figuras por parte daqueles que acreditam que, com elas, é possível obstar algum negócio jurídico ou torna-lo nulo ou ineficaz. Nada disso é verdadeiro. O protesto contra…