Dos Protestos Notificações E Interpelações

prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Observações: 1) Como exemplos de medidas cautelares inominadas mais comuns, temos: a) suspensão de deliberações sociais; b) sustação de protesto de títulos; c) medidas contra riscos de dilapidação de fortuna; d) proibição de usar nome comercial; e) exercício provisório de servidão de passagem; f) remoção cautelar de administradores etc; 2) Nos Juizados Especiais tem…

além das partes, o Ministério Público tem legitimidade ativa para pedir a restauração dos autos. 44.14 Protesto, notificação e interpelação judicial Apesar de não existir no Novo CPC previsão de cautelares nominadas, as notificações e interpelações judiciais estão previstas no Capítulo de procedimentos não contenciosos, mais precisamente nos arts. 726 a 729, sendo retirado do sistema o protesto judicial. A modificação topológica deve ser elogiada, porque, mesmo quando prevista como…

tratam do arresto, do seqüestro, da caução, da busca e apreensão, da exibição, da produção antecipada de provas, dos alimentos provisionais, do arrolamento de bens, da justificação, dos protestos, das notificações e interpelações, da homologação de penhor legal, da posse em nome do nascituro, do atentado, do protesto e da apreensão de títulos (arts. 813 ao 889 CPC). 1.6 - RECURSOS NO PROCESSO CAUTELAR As mesmas espécies de recursos cabíveis no processo de conhecimento são…

muito comum quando os fatos dizem respeito à Previdência Social para instruir pedidos de benefícios, citando-se a autarquia. Os servidores públicos também se valem da justificação para comprovação de contagem de tempo de serviço. 3. PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES As três medidas em questão são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direitos que em nada se relacionam com as cautelares. Não visam a qualquer preservação quanto ao periculum in mora, nem…

Público, exercida por meio do “controle externo da atividade policial”,17 e da ação civil pública.18 Em terceiro lugar, identifica-se o controle popular, que ocorre via tribunais do Júri,19 ação popular,20 ações cautelares inominadas,21 notificações, protestos e interpelações22, e opinião pública.23 Na seqüência vêm as Comissões de Direitos Humanos do Legislativo (federal e estaduais). O controle feito pela imprensa (que tem o poder de mobilizar a opinião pública) é o quarto tipo. A…

tratam do arresto, do seqüestro, da caução, da busca e apreensão, da exibição, da produção antecipada de provas, dos alimentos provisionais, do arrolamento de bens, da justificação, dos protestos, das notificações e interpelações, da homologação de penhor legal, da posse em nome do nascituro, do atentado, do protesto e da apreensão de títulos (arts. 813 ao 889 CPC). 1.6 - RECURSOS NO PROCESSO CAUTELAR As mesmas espécies de recursos cabíveis no processo de conhecimento são…

6 Cautelares inominadas: pressupostos, espécies, procedimento cautelar. 4.7 cautelares nominadas (detalhes e procedimentos): arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado 26 Direito Processual Civil para Tribunais Thiago Coelho 018 até 023 (modulo01) Direito Processual Civil para Tribunais Thiago Coelho 049 e 050 (modulo01) 028 até 031 (modulo02) …

casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. Outras medidas cautelares: Busca e Apreensão, Exibição, Produção Antecipada de Provas, Alimentos Provisionais, Arrolamento de Bens, Justificação, Protestos, Notificações e Interpelações, Homologação do Penhor Legal, Posse em Nome do Nascituro, Atentado, Protesto e Apreensão de Títulos,

toda sua genialidade Humberto Theodoro: “O prazo extintivo de eficácia refere-se naturalmente àquelas medidas de caráter restritivo de direitos ou de constrição de bens, pois nos provimentos meramente conservativos (justificações, protestos, interpelações e notificações) e nos de antecipação de provas (vistoria, e inquirições ad perpetuam rei memoriam) não tem, como é óbvio, nenhuma influência o prazo do art. 806. Em tais casos, o fato provado ou a pretensão resguardada ou conservada…

por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito (1). 1. Protesto, notificações e interpelações. Não estamos aqui diante de um processo e muito menos cautelar e sim de um mero procedimento, onde o que se objetiva é prevenir responsabilidade, prover conservação de seu direito ou prover ressalva de seus direitos, onde será apontado em petição qual a sua intenção e será entregue (intimado) a quem é dirigido esse protesto,…