Dos Protestos Notificações E Interpelações

bastante útil para a visualização do problema. O autor divide os procedimentos de jurisdição voluntária em seis espécies: a) Receptícios: a atividade judicial limita-se a registrar, documentar ou comunicar manifestações de vontade. Ex.: notificações, interpelações e protestos. b) Pro batór ios: a atividade judicial limita-se à produção da prova. Ex.: justificação. Há controvérsia sobre a produção antecipada de prova, se voluntária ou contenciosa. Greco entende que dependerá do processo…

interruptivas, algumas delas plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho (art. 172, CCB/1916; art. 202, CCB/2002). Assim, ilustrativamente, a prescrição interrompe-se pelo protesto judicial e pessoal feito ao devedor ou por qualquer ato judicial que o constitua em mora (interpelações, notificações, medidas preventivas, etc.). Tal hipótese tende a ser raríssima na dinâmica processual trabalhista, não só por serem pouco usuais procedimentos cautelares ou…