Dos Protestos Notificações E Interpelações

jurídico regulado no CC. A fraude à execução é incidente do processo disciplinado pelo direito público. A fraude contra credores caracteriza-se quando ainda não existe nenhuma ação ou execução em andamento contra o devedor, embora possam existir protestos cambiários. A fraude a execução pressupõe demanda em andamento, capaz de reduzir o alienante à insolvência (art. 593, II, CPC). A jurisprudência dominante nos tribunais é no sentido de que esta somente se caracteriza quando o…

jurídico regulado no CC. A fraude à execução é incidente do processo disciplinado pelo direito público. c. A fraude contra credores caracteriza-se quando ainda não existe nenhuma ação ou execução em andamento contra o devedor, embora possam existir protestos cambiários. A fraude a execução pressupõe demanda em andamento, capaz de reduzir o alienante à insolvência (art. 593, II, CPC). A jurisprudência dominante nos tribunais é no sentido de que esta somente se caracteriza quando o…

pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu". A declaração de nu- REsp 10.998-DF, 3' T., reI. Min. Nilson Naves, DJU, 9-3-1992, p. 2573). "A circunstância de haver o arrendador levado a protesto os títulos relacionados com o contrato de 'Ieasing' no domicílio do arrendatário importa em renúncia tácita ao foro de eleição e do local de pagamento" (STI, REsp 39.280-2-RS, 4' T., reI. Min. Dias Trindade, DJU, 13-12-1993, p. 27470). …

no domicílio do réu, e com razão maior quando este, ao excepcionar o foro, não demonstrou a existência de prejuízo” (STJ, REsp 10.998-DF, 3ª T., rel. Min. Nilson Naves, DJU, 9-3-1992, p. 2573). “A circunstância de haver o arrendador levado a protesto os títulos relacionados com o contrato de ‘leasing’ no domicílio do arrendatário importa em renúncia tácita ao foro de eleição e do local de pagamento” (STJ, REsp 39.280-2-RS, 4ª T., rel. Min. Dias Trindade, DJU, 13-121993, p. 27470). 181 Cf.

no domicílio do réu, e com razão maior quando este, ao excepcionar o foro, não demonstrou a existência de prejuízo” (STJ, REsp 10.998-DF, 3ª T., rel. Min. Nilson Naves, DJU, 9-3-1992, p. 2573). “A circunstância de haver o arrendador levado a protesto os títulos relacionados com o contrato de ‘leasing’ no domicílio do arrendatário importa em renúncia tácita ao foro de eleição e do local de pagamento” (STJ, REsp 39.280-2-RS, 4ª T., rel. Min. Dias Trindade, DJU, 13-121993, p. 27470). 181 Cf.

intentada no domicílio do réu, e com razão maior quando este, ao excepcionar o foro, não demonstrou a existência de prejuízo” (STJ, REsp 10.998-DF, 3ª T., rel. Min. Nilson Naves, DJU, 9-3-1992, p. 2573). “A circunstância de haver o arrendador levado a protesto os títulos relacionados com o contrato de ‘leasing’ no domicílio do arrendatário importa em renúncia tácita ao foro de eleição e do local de pagamento” (STJ, REsp 39.280-2-RS, 4ª T., rel. Min. Dias Trindade, DJU, 13-12-1993, p.…

intentada no domicílio do réu, e com razão maior quando este, ao excepcionar o foro, não demonstrou a existência de prejuízo” (STJ, REsp 10.998-DF, 3ª T., rel. Min. Nilson Naves, DJU, 9-3-1992, p. 2573). “A circunstância de haver o arrendador levado a protesto os títulos relacionados com o contrato de ‘leasing’ no domicílio do arrendatário importa em renúncia tácita ao foro de eleição e do local de pagamento” (STJ, REsp 39.280-2-RS, 4ª T., rel. Min. Dias Trindade, DJU, 13-12-1993, p.…

intentada no domicílio do réu, e com razão maior quando este, ao excepcionar o foro, não demonstrou a existência de prejuízo” (STJ, REsp 10.998-DF, 3ª T., rel. Min. Nilson Naves, DJU, 9-3-1992, p. 2573). “A circunstância de haver o arrendador levado a protesto os títulos relacionados com o contrato de ‘leasing’ no domicílio do arrendatário importa em renúncia tácita ao foro de eleição e do local de pagamento” (STJ, REsp 39.280-2-RS, 4ª T., rel. Min. Dias Trindade, DJU, 13-12-1993, p.…

“Não constitui fato punível a ablação de órgãos e partes do corpo humano, quando considerada necessária em parecer unânime de Junta médica e precedida de consentimento expresso de paciente maior e capaz”. Dada a polêmica social que gerou, com protestos veementes sobretudo da Igreja, o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, foi vetado pela Presidência da República. Versando acerca do tema, testemunha SILVIO RODRIGUES: “Caso muito rumoroso, que se circunscreveu à órbita…

demonstração inequívoca de que não há qualquer intenção dolosa por parte da apelante em pretender alterar seu prenome, porquanto foram juntada aos autos a folha de antecedentes penais, além das certidões negativas de feitos cíveis, criminais e de protesto da justiça do DF, cíveis e criminais da justiça federal, e finalmente de crime eleitoral - TRE/DF. Apelação provida. Sentença reformada. Decisão: conhecer. Dar-se provimento. Por maioria, vencido o revisor" (TJDF - Ap. Cível…