Dos Protestos Notificações E Interpelações

há a entrega dos autos ao promovente, 48 horas após a publicação da sentença. 10 – Protestos, notificações e interpelações – arts. 867 a 873 Conceito O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Protesto “É o protesto (...) ato judicial de comprovação ou documentação da intenção do…

há a entrega dos autos ao promovente, 48 horas após a publicação da sentença. 10 – Protestos, notificações e interpelações – arts. 867 a 873 Conceito O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Protesto “É o protesto (...) ato judicial de comprovação ou documentação da intenção do…

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há a entrega dos autos ao promovente, 48 horas após a publicação da sentença. 10 – Protestos, notificações e interpelações – arts. 867 a 873 Conceito O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Protesto “É o protesto (...) ato judicial de comprovação ou documentação da intenção do…

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há a entrega dos autos ao promovente, 48 horas após a publicação da sentença. 10 – Protestos, notificações e interpelações – arts. 867 a 873 Conceito O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Protesto “É o protesto (...) ato judicial de comprovação ou documentação da intenção do…

há a entrega dos autos ao promovente, 48 horas após a publicação da sentença. 10 – Protestos, notificações e interpelações – arts. 867 a 873 Conceito O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Protesto “É o protesto (...) ato judicial de comprovação ou documentação da intenção do…

jurídico, regulado no Código Civil. A fraude à execução é incidente do processo, disciplinado pelo direito público. A primeira ca racteriza-se quando ainda não existe nenhuma ação ou execução em andamento contra o devedor, embora possam existir protestos cambiários. A segunda pressupõe demanda em andamento, capaz de reduzir o alienante à insolvência (CPC, art. 593, 11). A jurisprudência dominante nos tribunais é no sentido de que esta somente se caracteriza quando o devedor já havia sido citado,