Protestos, notificações e interpelações

Dos Protestos Notificações e Interpelações Os protestos, notificações e interpelações são procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) e estão previstas nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil. São conhecidos também como manifestações formais de comunicação de vontade, tendo como objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo. A notificação judicialmente feita, na forma dos arts. 867 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por efeito, também, a interrupção da prescrição (conforme art. 172, II, Código Civil) e a constituição do devedor em mora nas obrigações sem prazo assinado (conforme art. 960, segunda parte, Código Civil). De acordo com Humberto Theodoro Jr: “Consiste a notificação (...) na cientificação que se faz a outrem conclamando-o a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob cominação de pena”. Temos por exemplo. Notificação do locatário para desocupar prédio alugado. Já os protestos, poderão fazer, todo aquele que quiser prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos, ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer protesto por escrito, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito (art. 867). Sua finalidade é: a) prevenir responsabilidade (engenheiro que notifica construtor que não está seguindo o projeto); b)

DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES Os protestos, notificações e interpelações, estão contidos no capitulo que trata dos procedimentos cautelares específicos, exatamente do Art. 867 ao Art. 873 do CPC, visando prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. A medida cautelar denominada de protesto tem a função de exteriorizar manifestação de vontade, declarando algum direito ou pretensão que…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE BACHAREL EM DIREITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL CAUTELARES: DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................... 04 2. PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES ........................................ 05 2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS…

no Livro III, o certo é que o protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos, meramente conservativos de direitos, que não podem ser incluídos, tecnicamente, entre as medidas cautelares. Não atuam para preservar o processo do periculum in mora, nem servem especificamente para assegurar eficácia e utilidade a outro processo. Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, com o intuito de prevenir responsabilidades ou prover a…

PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES –Arts 867 a 873 do Código de Processo Civil Tais institutos são procedimentos bastante semelhantes não contenciosos que simplesmente existem para conservarem direitos. Embora estejam alocados na parte que trata das cautelares no Código de Processo Civil sua natureza jurídica é de medidas de jurisdição voluntária. 1. Protesto Segundo o ilustre autor Alexandre Câmara o protesto assim como a notificação e a interpelação é uma forma da parte se…

Protestos, notificações e interpelações Assinar para acessar o trabalho completo Enviado por Roxanne-Dias, set. 2014 | 4 Páginas (783 Palavras) | 1 Consultas | Denunciar | Dos Protestos Notificações e Interpelações Os protestos, notificações e interpelações são procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum inmora) e estão previstas nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil. São conhecidos também como…

Civil - PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – arts. 867 a 873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de…

MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS: PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... 04 2 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES ................................. 05 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................. 05 3 CONCEITOS…

documental, descritivo, não ficando sujeito ao prazo de 30 dias, uma vez que já em curso a ação principal. 1. Dos Protestos, Notificações e Interpelações 1.1 – Conceito Os protestos, notificações e interpelações têm a finalidade dedocumentar, tornar público ou formalizar uma manifestação de vontade. Assim,“ são procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém umamanifestação de vontade, com o fim de prevenir responsabilidade ou impedir que o destinatário possa,…

QUIRINÓPOLIS – GO SETEMBRO – 2014 SUMÁRIO Dos Protestos, Notificações e Interpelações (art. 867 a 873)...................................4Da Homologação do penhor legal (art. 874 a 876)...................................................5 Da posse em nome do nascituro (art. 877 a 878)..................................................................6 Do atentado (art. 879 a 881 do CPC)....................................................................7 Do protesto e da…