Dos Protestos Notificações E Interpelações

ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL; 13.11 POSSE EM NOME DO NASCITURO; 13.12 ATENTADO; 13.13 PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS; 13.14 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS; 14. CONCLUSÃO INTRODUÇÃO O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar,…

repartições; d) Justificar a autoria de obra intelectual criada sob regime de anonimato. 12. Protestos, notificações e interpelações – arts. 867 a 873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de…

prova em outra ação, de natureza judicial ou administrativa. Vale ressaltar que a justificação não possui natureza cautelar, sendo um mero procedimento de jurisdição voluntária. 10. Protestos, notificações e interpelações O protesto é gênero do qual a notificação e a interpelação são espécies. Constitui o protesto um ato judicial pelo qual se comprova ou documenta a intenção do promovente. Não são acrescentados nem diminuídos os direitos do autor, somente são conservados ou…

entregues ao requerente; não se admite defesa nem recurso. PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – ARTIGOS 867 A 873 - conceito: são procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade, com o fim de prevenir responsabilidade ou impedir que o destinatário possa, futuramente, alegar ignorância. - procedimento: petição inicial expondo as razões de fato e de direito pelas quais pretende o protesto, a notificação ou a interpelação (não há…

evidenciado pelo art. 863 do CPC. 2. O que são protestos, notificações e interpelações? Protestos, notificações e interpelações têm a mesma finalidade, a de fazer com que alguém tome ciência de determinado ato ou fato, para preservar a responsabilidade ou conservar e ressalvar direitos. A distinção é: na notificação, mais se pretende dar conhecimento do que exigir. Exigir é próprio da interpelação, em que se verifica a instância, solicitação. O protesto se presta à expressão da…

requeiram os interessados. O prazo de trinta dias para se ingressar com a ação principal não será preclusivo após obtida a sentença que julgou a justificação, porque nessa ação não há lide, nem partes, mas mero procedimento administrativo. 10. PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO 10.1 Conceito e Cabimento Estas cautelares se qualificam como espécies de “cartas judiciais”, enviadas pelo requerente ao requerido, através do representante do Poder Judiciário, com o objetivo de…

em processo futuro, mas não necessariamente destinada a esse fim”.(HUMBERTO THEODORO Jr.) PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – arts. 867 a 873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora). PROTESTO - “É o protesto (...) ato judicial de comprovação ou documentação da intenção do promovente”.…

Caução; 13.3. Busca e apreensão; 13.4. Ação de exibição; 13.5. Produção antecipada de provas; 13.6. Alimentos provisionais; 13.7. Arrolamento de bens; 13.8. Justificação; 13.9. Protestos, notificações e interpelações; 13.10. Homologação de penhor legal; 13.11. Posse em nome do nascituro; 13.12. Atentado; 13.13. Protesto e apreensão de títulos; 13.14 outras medidas provisionais; 14. Conclusão 1. INTRODUÇÃO O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar,…

tipo de tutelas antecipadas como: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Contudo, este rol não é exaustivo, sendo admitido as cautelares inominadas. Uma importante diferenciação que deve ser estabelecida nas tutelas cautelares é…

São exemplos de cautelares nominadas o arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas , alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, da posse em nome do nascituro, atentado, do protesto e apreensão de títulos