Dos Protestos Notificações E Interpelações

Suspensão e extinção do processo de execução. Remição. Recuperação Judicial e Falência. Lei 11.101/2005. Ação monitória. Processo Cautelar. Procedimentos cautelares em espécie: da exibição e da produção antecipada de provas. Protestos, notificações e interpelações. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Da ação de nunciação da obra nova. Ação de usucapião. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade. Mandado de segurança. 3.…

atendendo sua comodidade e conveniência pessoal” (Enunciado nº 59, Fonaje). b) não encontrado o devedor ou pela falta de bens penhoráveis. Nesse caso, os documentos serão devolvidos ao credor, que poderá levar o título judicial ou extrajudicial a protesto. 29 Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o devedor, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.…

agredir outra se uma dívida não for paga). De acordo com o art. 153 do Código Civil, se a ameaça corresponder ao exercício regular de um direito, não haverá coação (p. ex.: uma pessoa ameaça protestar o cheque devolvido sem fundos no Cartório de Protesto de Títulos). Se consistir em ameaça de abuso de direito, também haverá coação porque é espécie de ato ilícito (p. ex.: uma pessoa ameaça colocar um outdoor de cobrança na frente da casa do devedor se a dívida não for paga). d) A ameaça…

foram observadas as formalidades legais. Seção X Dos Protestos, Notificações e Interpelações Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. Art. 868. Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto. Art. 869. O juiz indeferirá o pedido,…

Classificações ..................................................... 364 74. Recurso no sentido estrito ............................................ 364 75. Apelação .............................................................. . 372 76. Protesto por novo júri .................................................. 378 77. Dos embargos ............................................................. 379 77.1. Embargos de declaração ..................................... …

a renunciar ao amor de Jesus-Cristo Dito isso, desceu da tribuna com a mesma humildade, sem se deixar empolgar pelo gesto de aprovação que lhe enderaçavam os filhos do infortúnio, que ali o ouviam como a um defensor de sagradas esperanças Alguns protestos isolados começaram a ser ouvidos. Fariseus irritados vociferavam insolências e remoques. A massa agitava-se, prevendo atrito iminente; mas, antes que Estevão caminhasse dez passos para o interior junto dos companheiros, e antes que…

telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos…

produzir efeitos previstos em lei. Ex: percepção de frutos, fixação de domicílio, etc. b) Participações. São declarações de vontade, sem intento negocial, mas que objetivam infundir em outrem um evento psíquico, como no caso das notificações, interpelações e protestos. 7. Negócio Jurídico. A expressão “negócio jurídico” não é empregada no Direito Civil no sentido comum de operação ou transação comercial, mas como uma das espécies em que se subdividem os atos jurídicos em sentido…

prioridade a uma moção de censura sobre quaisquer outros assuntos, o n.º 2 do artigo 111.º permite apenas uma moção de censura por sessão por um determinado conjunto de signatários como forma de impedir que os deputados a utilizem como forma de protesto ou como táctica dilatória. 4. Limitações pelos membros do Governo A autoridade do Primeiro-Ministro também pode ser limitada pelos membros do Governo. Enquanto líderes de cada Ministério, os Ministros serão especialistas na sua…

jurídico regulado no Código Civil. A fraude à execução é incidente do processo disciplinado pelo direito público. A primeira caracteriza-se quando ainda não existe nenhuma ação ou execução em andamento contra o devedor, embora possam existir protestos cambiários. A segunda pressupõe demanda em andamento, capaz de reduzir o alienante à insolvência (CPC, art. 593, II). A jurisprudência dominante nos tribunais é no sentido de que esta somente se caracteriza quando o devedor já havia…