Dos Protestos Notificações E Interpelações

jurídico regulado no Código Civil. A fraude à execução é incidente do processo disciplinado pelo direito público. A primeira caracteriza-se quando ainda não existe nenhuma ação ou execução em andamento contra o devedor, embora possam existir protestos cambiários. A segunda pressupõe demanda em andamento, capaz de reduzir o alienante à insolvência (CPC, art. 593, II). A jurisprudência dominante nos tribunais é no sentido de que esta somente se caracteriza quando o devedor já havia…

v.3, p. 90. [102] Cf. BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Curso de processo civil, v.3, p. 90. [103] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela, p. 172. [104] É o caso, por exemplo, dos alimentos provisionais; da justificação; dos protestos, notificações e interpelações; da homologação do penhor legal. [105] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela, p. 172. [106] SCARPINELLA BUENO, Cássio. Tutela antecipada em ações contra o poder público: reflexão quanto a seu cabimento como…

para interromper a prescrição, retroage à data do ajuizamento da ação; b) por protesto, desde que de acordo com o inciso anterior, ou seja, se o interessado o promover no prazo e na forma da lei processual c) por protesto cambial; d) pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; e) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, como notificações judiciais, interpelações, etc; f) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial,…

São casos em que o consilium fraudis é presumido ou seja, presume-se a má-fé do terceiro adquirente: insolvência notória – o terceiro adquirente está adquirindo de alguém que é notoriamente insolvente. Exemplo: vendedor que deve muito, tem muitos protestos contra si. A presunção é relativa. insolvência presumida – a aquisição se faz em condições tais que levariam o adquirente a desconfiar: preço vil; alienação clandestina; vendedor quer vender tudo que tem, sem um motivo aparente. (c)…

a decisão. São incorporadas regras ao cumprimento da sentença que refletem entendimento jurisprudencial consolidado, a exemplo da fixação de honorários de advogado. *AD19399A20* Introduz-se dispositivo que prevê a possibilidade de ser levada a protesto a sentença judicial transitada em julgado, servindo como um ótimo meio para forçar ou estimular o pagamento de valores decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. 52 CÂMARA DOS DEPUTADOS Busca-se, igualmente, aperfeiçoar…

do CPC) 14.3.8 Do arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) 14.3.9 Da justificação (arts. 861 a 866 do CPC) 14.3.10 Dos protestos, notificações e interpelações (arts. 867 a 873 do CPC) 14.3.11 Da homologação do penhor legal (arts. 874 a 876 do CPC) 14.3.12 Da posse em nome do nascituro (arts. 877 a 878 do CPC) 14.3.13 Do atentado (arts. 879 a 881 do CPC) 14.3.14 Do protesto e apreensão de títulos (arts. 882 a 887 do CPC) 14.3.15 Das outras medidas provisionais (arts. 888 a 889 do CPC)…

5. Poder geral de cautela 9.6. Classificação 9.7. Procedimento 9.8. Medidas cautelares específicas 9.8.1. Arresto 9.8.2. Sequestro 9.8.3. Busca e apreensão 9.8.4. Exibição 62/2961 9.8.5. Produção antecipada de provas 9.8.6. Justificação 9.8.7. Protesto, notificação e interpelação 9.8.8. Atentado 10. AÇÃO MONITÓRIA 10.1. Introdução 10.2. Conceito 10.3. Natureza jurídica 10.4. Cabimento da ação monitória no processo do trabalho 10.5. Audiência de conciliação 10.6. Ação monitória em face…

acordo com as normas de concordância verbal: a) No poema de Drummond parece repetir-se alguns termos do artigo do autor. b) O autor e uma colega sua incumbiu-se de enviar uma carta aos amigos do Rio. c) Na passeata dos estudantes manifestavam-se protestos contra a ditadura. d) Eram de se esperar que houvessem deturpações dos fatos no noticiário oficial. e) Depois de ser feito várias cópias, enviei-as aos amigos do Rio. 13. A frase em que o plural do substantivo composto está INCORRETO…

Proibição de protesto dos títulos vinculados ao contrato e cancelamen­ to daqueles lavrados. Inviabilidade. A proibição genérica e abstrata ao credor de emitir, fazer circular e protestar (ou apontar) títulos de crédito relacionados aos contratos sub judice, além de não possuir respaldo legal, mostra-se n i viável frente às garantias constitucionais dos credores, representadas pelas cláusulas pétreas inscritas nos incisos II e XXXV do art. 5° da Carta Política de 1988. No caso específico…

da sentença 75. Da coisa julgada penal Capítulo XIV - Dos Recursos 76. Teoria geral dos recursos 76.1. Conceito 76.2. Pressupostos 76.3. Princípios 76.4. Efeitos 76.5. Classificações 77. Recurso no sentido estrito 78. Apelação 79. Protesto por novo júri 80. Dos embargos 80.1. Embargos de declaração 80.2. Embargos infringentes 80.3. Embargos de divergência 81. Da carta testemunhável 82. Dos recursos para os Tribunais Superiores 82.1. Recurso ordinário 82.2.…