Dos Dever Das Partes E Procuradores

com mais de 35 anos, nomeado pelo presidente da República, após aprovação de maioria absoluta dos membros do Senado Federal, sendo denominado Procurador‐Geral da República. Já o chefe do Ministério Público Estadual é escolhido dentre integrantes da carreira em lista tríplice e nomeado pelo governador do Estado respectivo, sendo denominado Procurador‐Geral de Justiça. O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos. O concurso…

exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. § 2º Aplica-se a mediação para a resolução consensual de conflitos envolvendo pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do que dispõe o Capítulo I desta Lei. § 3º A composição de conflito em que ao menos uma parte é pessoa jurídica de direito público seguirá o regramento…

transferência de domínio e não permite a transferência da coisa a terceiros. 2 - No que consiste o contrato de depósito? Quais as várias modalidades ? Quando poderá se falar em prisão do depositário infiel? O contrato de depósito consiste em que uma das partes, nomeada depositário, recebe de outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para guarda-la, com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando a coisa lhe for reclamada. O depósito poderá ser voluntário, necessário…

pleito nos juízos onde servirem, e não procurando eles em causa própria; d) pessoas inibidas por sentença de procurar em juízo ou de exercer ofício público; e) ascendentes, descendentes ou irmãos do juiz da causa; f) ascendentes ou descendentes da parte adversa, exceto em causa própria; g) deputados e senadores, que desde a posse não poderão patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público; h) vereadores, que desde a posse não poderão patrocinar causas contra o Distrito…

aplicável, para além de que a sua abordagem pode contribuir para a sua pretendida cada vez maior divulgação e seu consequente cada vez mais alargado conhecimento, quer por parte do cidadão que se beneficia dos seus préstimos nas mais diversas áreas, quer por parte de intervenientes diversos na administração da justiça, e mesmo por parte dos futuros profissionais que pretendem abraçar a carreira da magistratura, pois esta magistratura em particular ainda carece de quadros, sem obviamente…

Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. Organização políticoadministrativa: competências da União, Estados e Municípios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. …

dissolver o casamento é por meio do divorcio, quer ddeforma consensual ou por meio de ação litigiosa. Sobre a legitimidade das partes para o divorcio, é personalíssima, pois sempre é exigido a presença dos cônjuges, tanto na demanda judicial: em face da atenção assegurada aos filhos no momento da separação dos pais, insiste a lei em afirmar a inalterabilidade dos direitos e deveres dos pais com relação a prole, em decorrência do divorcio ou do novo casamento de qualquer dos cônjuges;…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEVANGÉLICA – CAMPUS CERES CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 4º PERÍODO PROF. RAFAEL ROCHA DOS REIS DAS PARTES 1. Conceito – Pessoa que pede ou perante a qual se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. 2. Partes: 2.1. Sujeitos do direito material deduzido em juízo – Lide. 2.2. Sujeitos da relação processual – Processo. 3. Nomenclatura: 3.1. Processo de Conhecimento: a) Procedimento Comum: Autor e Réu; b) Exceções – Excipiente e Excepto;…

concretos desta violação. - Ela é o fundamento do pedido deduzido. - A competência para exercer esta modalidade de controle cabe a todos os juízes ou tribunais. - Os efeitos decorrentes deste controle são limitados, ou seja, ficam circunscritos às partes do processo, não se estendendo a terceiros. - Controle Concentrado ou Abstrato: - Este controle é exercido sobre a lei em tese, vale dizer, independentemente dos efeitos concretos que venha a produzir em relação à esfera de…

20 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 21 REFERÊNCIAS 22 1 INTRODUÇÃO O Processo Penal brasileiro pode ser composto por várias partes, denominados sujeitos processuais. São as pessoas que participam da relação jurídica no processo. Neste trabalho serão apresentadas os principais sujeitos que constituem um processo penal, seus direitos, deveres e características. Estas partes são os juízes, o Ministério Público e suas ramificações, o querelante, o acusado, o defensor e o assistente.…