Dos Dever Das Partes E Procuradores

de seus pendores, esforço e sacrifício poderá resultar a nomeação para cargos importantes na estrutura dos poderes da República, a exemplo dos de Delegado de Polícia, Juiz, Promotor (ou, na esfera federal, Procurador da República), Procurador (ou, na esfera federal, Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional), Defensor Público, entre outros. Além destes, aos quais somente se ascende por meio da formação específica em Direito, há ainda outros em que os conhecimentos adquiridos…

Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Coquinhos Processo nº 00000000 Autor: Fulana de Tal Réu: Município de Coquinhos Município de Coquinhos, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Pedro Osório, n° 1, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar contestação à Ação de Indenização ajuizada por Fulana de Tal, já qualificada no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Breve Relato A autora

*Autoridade administrativa (prefeitos, governadores, presidente e etc): aplica de ofício as consequências jurídicas sem ser provocado pela parte, desde que ocorra o fato, previsto na norma para a produção de seus efeitos. Ex: administrador julga falta de funcionário público. *Autoridade judiciária (juízes): aplica o direito apenas quando é provocado (parte, advogado e M.P.) através de ação judicial. O juiz deve ter jurisdição que é “o poder de impor uma norma individual (sentença)…

tenha sido prolongado e srio, somente ser possvel de avaliar, no caso do nubente, ser abandonado as portas da igreja ou do local de celebrao. Nessas situaes extremas, h ensejo a dano moral. Caber aos tribunais, que tem sido rigorosos, afastando o dever de indenizar, avaliar se houve proposta seria de casamento e no simples namoro ou relacionamento inconseqente. No pode ser tratada com a mesma ndole da responsabilidade em geral. Sujeito ativo dessa pretenso indenizatria ser o nubente…

Manual de Identidade Visual Roberto Monteiro Gurgel Santos Procurador-Geral da República DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA Vice-Procuradora-Geral da República SANDRA VERÔNICA CUREAU Vice-Procuradora-Geral Eleitoral Lauro Pinto Cardoso Neto Secretário-Geral Ministério Público Federal Manual de Identidade Visual do Ministério Público Federal Brasília - DF 2011 Ministério Público Federal Secretaria-Geral SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C Fone: (61)…

ESPECIAL E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Celestino GoulartT1 Fernando Augusto Mello Guimarães2 I - INTRODUÇÃO Muito se tem discutido a respeito do tema, quando relacionado à conformação constitucional e às consequências, direitos, deveres e responsabilidade da instituição e de seus membros. O assunto inerente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, dadas as características históricas e evolutivas desta instituição, sempre provocou apaixonados debates,…

Ministério Público INTRODUÇÃO Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Para podermos falar da função do Ministério Público no Processo Civil é necessário que tenhamos bem claro, o que é o Ministério Público, qual sua função, e como este funciona. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério…

representantes7 5. Regras da representação 7 6. Conteúdo do poder de representação. Poderes gerais e especiais 8 7. Representação e mandato 8 8. Exercício do poder de representação9 8.1. A procuração9 8.1.1. A forma da procuração 9 8.2. Direitos e Deveres 10 8.3. O substabelecimento 10 8.4. Contrato consigo mesmo (autocontratação) 10 8.4.1. Efeitos 10 8.5. Extinção da representação 11 9. Considerações finais12 10. Referências bibliográficas13 1. Introdução Visando…

que este possa melhor servir aos cidadãos em geral. Embora tenha sido criado como o órgão administrativo mais elevado do Poder Judiciário, o CNJ não possui competência jurisdicional, isto é, não resolve os conflitos de interesses trazidos pelas partes como os demais órgãos do Poder Judiciário. Não se trata de um novo tribunal ou de mais uma instância de julgamento como inicialmente poder-se-ia imaginar. O CNJ segue assim como objetivos a moralidade, eficiência e efetividade,…

essencial à Justiça. Não está subordinada a nenhum dos três poderes do Estado e possui independência funcional, administrativa e financeira. É guardião da ordem jurídica, o regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e tem o dever de fiscalizar o cumprimento da legislação brasileira Ministério Público Independência Funcional  Os membros do Ministério Público (MP), além da garantia da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, desfrutam…