Dos Dever Das Partes E Procuradores

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA: I DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição da República: conceito. A Constituição da República de 1988: Princípios Fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. Dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da organização do Estado: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes:

INSTRUMENTO DO MANDATO ▪ Conceito Do latim procuratio, de procurare (cuidar, tratar de negócio alheio, administrar coisa de outrem, ser procurador de alguém). Em linguagem técnica de Direito, designa propriamente o instrumento do mandato (Vocabulário Jurídico -Silva, De Plácido e, 26ª ed.) O mandato e seu instrumento têm seu conceito insculpido no artigo 653 do CC/2002, com idêntico teor do artigo 1.288 do Código Civil de 1916: “CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando…

...............e ...................., brasileiro, casado, advogado, titular da cédula de identidade RG. n.° SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n.° ................, residente e domiciliado na ............................, por intermédio de seu procurador, com instrumento de mandato em anexo, vem diante de Vossa Excelência com fulcro nos artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 6.515/77, artigo 1.574 e seguintes do Código civil brasileiro, 1.120 a 1.124 do Código de Processo…

Administrativo (Lei 10.261/68) É assegurado a qualquer pessoa (física ou jurídica), independente de pagamento representar contra ilegalidade, abuso de poder ou direitos. O servidor pode requerer ou representar e recorrer de decisões, em 30 dias. Deveres do funcionário: Assíduo e pontual; cumprir ordens de superiores; desemprenhas com presteza; guardar sigilo especialmente sobre despachos, decisões ou providências; representar aos superiores; tratar com urbanidade; residir no…

promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência; VII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da administração centralizada e, quando requisitada, aos da administração indireta, a critério do Procurador-Geral do Estado; VIII - examinar autógrafos de lei e colaborar na redação de projetos de lei, decretos e regulamentos a serem editados pelo Governador do Estado; XIX - examinar ou minutar contratos, convênios, acordos e outros…

Justiça - arts. 8º ao 10................................................................05 Seção II - Da Subprocuradoria-Geral de Justiça - art. 11 ..................................................................10 Seção III - Do Colégio de Procuradores de Justiça - arts. 12 ao 13..............................................10 Seção IV - Do Conselho Superior do Ministério Público - arts. 14 ao 16....................................12 Seção V - Da Corregedoria-Geral do Ministério…

desde seu nascedouro, em idos da década de 80, fazendo-se guardião absoluto de nossa Carta Magna. Inicia-se a acusatória aduzindo possuir o cargo de Subprocurador Geral do Município atribuições e responsabilidades semelhantes ao de seu chefe - Procurador Geral. Importa ressaltar, tanto na forma da gramática como jurídica que semelhante não é igual, conforme nos ensina o dicionário português, senão vejamos: significado: “adj. Que tem semelhança com outrem ou outra coisa; que é da…

Quem pode ser procurador? O procurador não necessita de ter mais do que a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio que haja de efectuar. (Cf. artigo 263 do CCiv). Porém, as procurações forenses necessitam de ser outorgadas a mandatários judiciais (advogados e solicitadores), nos termos dos respectivos códigos de processo. Art. 37, CPC. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de

estudiosos citam diversos tipos funcionários da Roma antiga. No entanto, a teoria mais aceita é a do surgimento na França, no século XIV, na ordenação de 25 de março de 1302, do reinado de Felipe IV – ou simplesmente Felipe, o belo – na qual os chamados procuradores do rei “deveriam prestar o mesmo juramento do juízo com fim de patrocinarem as causas do rei”. Todavia foi durante o governo de Napoleão que o Ministério tomou cunho de Instituição. Legalmente no plano infraconstitucional, a…

Índice 1. Apresentação 2. Introdução 2.1 Quem são os administradores nos termos da lei societária? 2.2 Consequências da condição de administrador 2.3 Administradores e procuradores 2.3.1 Outorga de procurações3 2.3.1.1 Outorga de procuração em nome da Companhia 2.3.1.2 Outorga de procuração em nome do próprio administrador 2.3.1.3 Procurador de Conselheiro residente no Exterior 2.4 O administrador “de fato” 2.5 O “diretor” não estatutário 2.6 O Conselheiro independente 2.7 Conselheiros…