Dos Dever Das Partes E Procuradores

Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser…

consenso doutrinário sobre a origem do ministério público, sendo pacífica, contudo, a noção de que o mesmo não surgiu repentinamente, mas foi formado progressivamente durante a evolução histórica. Em meados do século XIV, na França, surgiram os procuradores do rei, nomeados pelo governante, tinham a obrigação de defender daquele junto aos tribunais; naquela época, portanto, os membros do ministério público defendiam o próprio governante e seus integrantes. Para efetivação da defesa, o…

diligência que costuma com o que lhe pertence (Art. 1.266 1ª parte C.C). III – Recurso conhecido, a que se nega provimento. Transportadoras Apelante: Administração Cacique de Mudanças LTDA. Apelado: Maria José Ribeiro. Contrato de depósito oneroso. Ação de cobrança movida pela depositária e ação de depósito ajuizada pela depositante. Sentença. Procedência da ação de depósito e improcedência da ação de cobrança. Apelação da parte vencida. Furto dos objetos. Provas da negligência…

Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 21/02/2013 AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.308 ACRE RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) PLENÁRIO : MIN. CELSO DE MELLO : ESTADO DO ACRE : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE : EDILENE MOREIRA DE SOUZA : RODRIGO MAFRA BIANCÃO : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO…

(2009/0050543-7) RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA ESTADO DO PIAUÍ WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO E OUTRO(S) URBANO LEAL NETO - FIRMA INDIVIDUAL ANTÔNIO CARVALHO MOURA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar…

verdadeira síntese dos deveres éticos de tais profissionais, operadores que, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal, são essenciais à administração da justiça. [05] Teceremos breves comentários acerca de tal codificação. O advogado, em seus deveres para consigo mesmo, que exteriorizam seu modo profissional de ser, é dotado de inúmeras responsabilidades e deveres. Poderíamos destacar dentre eles dois dos principais, que não só lhe serão imputados como deveres, mas sim como…

comenta que a Emenda Constitucional n. 19, de 4-6-98, inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput. Hely Lopes Meirelles fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como "o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em…

acusação, os auxiliares da justiça, terceiros intervenientes etc . JUIZ    O juiz (ou órgão jurisdicional) é a autoridade estatal investida de jurisdição, a quem incumbe dar solução pacífica à lide penal, por meio de substituição da vontade das partes. Em primeiro grau de jurisdição, salvo no que respeita ao Tribunal do Júri, os órgãos jurisdicionais (juízos) são monocráticos ou singulares, ao passo que em segundo grau (tribunais e turmas recursais) e nas instâncias especial e…

pelo que é de todos Faça a sua parte É papel do Ministério Público, entre outros: Se souber que algum direito da sociedade não está sendo respeitado, procure o MPF na sua cidade. proteger os interesses sociais (relevantes para a sociedade como um todo), difusos (considerados indivisíveis, como paz, meio ambiente e segurança) e individuais indisponíveis (aqueles dos quais ninguém pode abrir mão, como a saúde e a vida); garantir o respeito às leis nacionais e aos tratados…

código. Titulo I 1. Capítulos I e II da jurisdição e da ação. Arts. 1ª ao 6ª; Titulo II 2. Capitulo I da capacidade processual. Arts 7º ao 13; 3. Capitulo II dos deveres das partes e seus procuradores. Arts. 14 a 35; 4. Capitulo III dos procuradores. Arts. 36 a 40; 5. Capitulo IV da substituição das partes e dos procuradores. Art. 41 a 45; 6. Capitulo V do litisconsórcio e da assistência. Arts. 46 a 55; 7. Capitulo VI da intervenção de terceiros. Art. 56 a 80; Titulo III 8.…