Dos Dever Das Partes E Procuradores

Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas – FAFICH Curso de Filosofia Disciplina: Laboratório de Filosofia I Agir e poder: os valores Trabalho apresentado como parte das exigências da disciplina FIL 041 ao Profa. Patricia Kauark Edgar Silva Lilian Leles Saldanha Miguel Alvarenga Wesley de Oliveira Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2007. Estrutura do Pano de Aula O que é e o que deve ser O bem e o mal

de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público. Parágrafo único. A chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça. SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público: I - as Procuradorias de Justiça; II - as Promotorias de Justiça. SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO Art. 7º São órgãos de Execução do Ministério Público: I - o…

indivíduos e considerações de morte presumida em situações de ausência do cadáver, segundo Código Civil de 2002. O QUE É A PERSONALIDADE NATURAL “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, assim dispõe o artigo 1º do Código Civil de 2002. A personalidade Natural nada mais é que o ato de contrair deveres e a prática dos direitos individuais. O ser humano desde o nascimento com vida é dotado desta personalidade e sem ela não há participação na vida jurídica.…

DIREITO SANITÁRIO HELIO PEREIRA DIAS Procurador-Geral da Agência Nacional de Vigilância Sanitária MAIO/2003 1 ÍNDICE I. II. Direito Sanitário. Conceituação .............................................................. 02 Relação do Direito Sanitário com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais ...................................................................................... 12 III. Fontes do Direito Sanitário ...............................................

215 do C.P.C., que: "Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.". (grifamos). Por seu turno, o artigo 12, inciso VI, do mesmo diploma processual, estabelece que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. De outra parte, o Estatuto Social da empresa-Ré, que é uma companhia aberta, de capital…

organização dos serviços, e, conforme prescreve o art. 96, inc. I da Constituição, aos Tribunais compete: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos: b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da…

Direito Civil Brasileiro) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. OK. Realizado. Passo 2 (Equipe). Refletir sobre as questões que seguem: 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? O depósito é gratuito por presunção, mas as partes podem estipular que o depositário seja gratificado, tornando-o oneroso. Assim será o depósito em que o depositário o realiza por profissão. Art. 628 do Código Civil de 2002: “O contrato de depósito é gratuito, exceto se…

administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. Lei nº 8.112/1990. Lei nº 9.784/1999. DIREITO CONSTITUCIONAL Da Constituição: conceito e classificação. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Da organização do Estado: da organização político-administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos…

uma forma de atender, em instância superior, os anseios da parte envolvida na relação jurídica processual. O princípio do duplo grau de jurisdição possui algumas características, que são: reexame (este reexame dever ser realizado por instância superior, de forma que aprecie novamente as matérias controversas, podendo alterá-las, produzindo novos efeitos jurídicos), voluntariedade (para atender ao inconformismo, deve ser provocado pelas partes na relação jurídica) e nova decisão (tem como…

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E DEVERES 1 - Q249684 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta. a) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos exteriores