Dos Dever Das Partes E Procuradores

do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como: a) sintética. b) pactuada. c) analítica. d) dirigente. e) dualista. Questão 3 Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição, a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União. b) compreende um…

contratual do Estado abranger tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor pblico civil da Unio falte ao servio intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situao hipottica, julgue os seguintes itens. Dever ser instaurado processo administrativo sumrio visando apurao do ilcito, sendo possvel a aplicao da pena de demisso. Dever o servidor ser removido de ofcio para outra localidade, antes da instaurao…

1.2 PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO. 1.3 DIVISÃO DA JURISDIÇÃO. 1.4 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 1.5 ELEMENTOS DA AÇÃO 1.6 CLASSIFICAÇÕES DA AÇÃO 1.7 CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2 DAS PARTES E PROCURADORES 2.1 DA CAPACIDADE PROCESSUAL. 2.2 PRINCÍPIOS PERTINAENTES ÀS PARTES 2.3 DOS PODERES E DEVERES, DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E PROCURADORES. 3 DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA. 4 DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 4.1 OPOSIÇÃO. 4.2 NOMEAÇÃO À AUTORIA. 4.3 DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 4.4 CHAMAMENTO AO…

humano para vivencia-las no seu dia-a-dia de seu trabalho. De um lado exige a deontologia, que é o estudo dos deveres dos deveres específicos que orientam o agir humano no seu campo profissional, também é exigível a diciologia, que é o estudo que as pessoas têm ao exercer suas atividades. A ética profissional está intrínseca á natureza humana e se explica pelo fato de a pessoa fazer parte de um grupo de pessoas que desenvolvem determinado agir na produção de seus trabalhos. Destacamos…

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Ementa E M E N T A: AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO…

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. CASO No dia 21 de janeiro de 2.012, a Sra. Maria das Dores, logo após o Supermercado Positivo ter iniciado suas atividades, efetuou a compra de alguns produtos. Ela efetuou o pagamento no caixa e quando estava saindo do…

domiciliado a Rua ___________ CEP: e, __________________________, (representante da infante) brasileira, solteira, portadora do RG: e CPF:, residente e domiciliada na Rua: Luiz Oliveira Santana ...., neste ato representados por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, na presente ação de execução de alimentos que lhe move o menor____________________, vem “mui” respeitosamente a presença de Vossa Excelência, noticiar, ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS PARCELAS VENCIDAS, nos…

(a O Código Civil disciplinou de forma autônoma os direitos da personalidade e determinou que essa disciplina seja aplicável, no que couber, às pessoas jurídicas; (b O instituto da ausência, antes regulado no direito de família, figura, hoje, na parte geral do Código Civil e contempla um tríplice aspecto: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva; (c O Código Civil admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência; (d Na esteira do que já…

- manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por Lei e intervir nas demais causas, sempre que examinada pelo Membro do Ministério Público a existência de interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, não importando a fase de instrução ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;4 VI - exercer a fiscalização de cadelas e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, manicômio judiciário e casas públicas ou…