Dos Delitos E Das Penas Problema

época, decorrendo da concepção de justiça de uma sociedade, portanto as sansões criminais refletem a necessidade de afirmar certos valores ou interesses seguidos de diferentes caminhos, tendo em vista a preocupação ético-jurídica de retribuição ao delito como pura exigência de justiça ou a prevenção de futuras violações com a intimidação da generalidade das pessoas ou a atuação sobre o agente com intenções reeducativas, corretivas ou intimidativas. A partir do direito…

TEMA Princípio da Insignificância PROBLEMA O que é considerado insignificante? JUSTIFICATIVA a) É necessário buscar uma aproximação do Direito Penal com a realidade social. E é importante entender como o Principio da Insignificância está sendo inserido e usado no Direito Penal e como ele é visto pela sociedade. b) O Princípio da Insignificância tem se destacado cada vez mais no cenário jurídico brasileiro sendo usado como teses de defesa. E é um tema importante…

responsabilidade penal.  Destaca-se Cesare Beccaria, autor da obra Dos delitos e das penas, que debatia o problema criminal e sintetizava o pensamento liberal diante das injustiças. Segundo Beccaria, somente as leis poderiam estabelecer crimes, os atos desumanos contrariavam o bem público, as acusações não poderiam ser secretas, a pena deveria ser igual para todos, e não deveria haver torturas.  Destacam-se, ainda, Enrico Pessina (afirmava que a pena é a exclusão do distúrbio social,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................. 4 2. DESENVOLVIMENTO ...................................................................................... 5 2.1. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA ... ................................................................ 5 2.2. PRESSUPOSTOS DO CONFLITO ................................................................ 6 2.3. OS CRITÉRIOS…

infrator e os Direitos Humanos, o. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000. Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula penal e indenização. Co-autoria criminal, da. Colaboração premiada no Direito…

Penal se modifica a partir do momento em que a sociedade demanda novas necessidades, buscando assim ser o mais adaptável possível às novas questões emergidas no âmbito das relações sociais. Sendo assim houve diversas formas de modificações nas penas, indo desde a Lei de Talião nos tempos remotos até ao cárcere privado, tempos atuais. Sobre este último surgem agora novas indagações acerca da sua eficácia para se promover a justiça, bem como a reinserção do criminoso à sociedade,…

CURSO DE DIREITO CRIMINOLOGIA ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e Das Penas. Bauru, SP: Edipro, 1º Ed, 2003. Cesare Beccaria nasceu em Milão, em 15 de março de 1738 e faleceu, também, em Milão, em 24 de novembro de 1794, filósofo, jurista, economista e literato. Beccaria fala que a função primordial das leis é evitar injustiças dentro de uma sociedade. Ele…

arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena: detenção, de 01 mês a 01 ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena: detenção, de 03 meses a 01 ano, e multa, além da pena correspondente à violência. a) Conceito: O atentado contra a liberdade de trabalho é uma forma de…

VITIMOLOGIA Definida como o “estudo científico das vítimas do delito”, a Vitimologia foi pela primeira vez conceituada no ano de 1973, na cidade de Jerusalém, em Israel, durante o 1º Congresso Internacional de Vitimologia, patrocinado pela Sociedade Internacional de Vitimologia, sob a supervisão do renomado criminólogo chileno Israel Drapkin, com repercussão mundial. Neste evento, foram apresentados os principais objetivos desta área de

procurador, advogado xxxxxxxxxxxxxxx, OAB/MG xxxxxxxx, que esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exª., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, conforme segue. I – SÍNTESE DOS FATOS: Luis Carlos foi denunciado nestes autos por suposta prática dos delitos previstos do art. 33, caput, c/c art. 40, VI c/c art. 29 do CP e do art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput do CP. Narra a denúncia que o acusado, mediante associação, manteve em…