Dos Delitos E Das Penas Problema

analise legal/normativa, a segurança pública realiza uma abordagem fática, para saber se daqueles fatos existe necessariamente exige a ação da polícia, dos órgãos da segurança pública. Exemplo: Numa passeata não a crime nenhum, mas pode acontecer um problema de paz social, por isso a polícia está lá para se evitar a perturbação da ordem pública. A segurança pública é o trabalho diretamente desenvolvido pela polícia. Sociologia – realiza uma abordagem social, e a ideia principal é a…

C.P. Diminuio de pena - Art. 129, 5 do C.P. Substituio da pena - Art. 129, 6 do C.P. Leso corporal culposa - Art. 129, 7 do C.P. Aumento de pena - Art. 129, 8 do C.P. Perdo judicial - Art. 129, 9 do C.P. Violncia domstica - Art. 129, 10 do C.P. Causa de aumento de pena - Art. 129, 11 do C.P. Causa de aumento de pena Vale ressaltar que a violncia domstica foi introduzida como modalidade de leso corporal por intermdio da Lei n 10.886/2004, qualificando este delito caso venha…

oferecido pela rede e se obtém dificuldades de investigação no ambiente virtual e consequentemente, há uma necessidade de tutela pelo Estado. Observa-se que, como fator criminógeno, cabe reconhecer que a informática permite não só o cometimento de novos delitos, como potencializa alguns outros tradicionais (estelionato, por exemplo). Há assim, crimes cometidos com o computador (The computer as tool of a crime) e os cometidos contra o computador, isto é, contra as informações e…

Aula 1 – 11.03.2014 Noções Básicas de Criminologia – Luís Flávio Gomes. Criminologia (fornece os dados empíricos do problema da criminalidade), Política Criminal (caminhos adequados para solucionar o problema criminal) e Segurança Pública (concretizar as opções de política criminal escolhidas) 1. Criminologia: É uma ciência, pois possui objeto e método próprio. 1.1. Método: É empírico que é o estudo da realidade. Possui também interdisciplinaridade, pois se completa através de outras áreas

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA ÉRIKA MENDES DE CARVALHO Doutora em Direito Penal pela Universidad de Zaragoza – Espanha. Professora Adjunta de Direito Penal na UEM. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Tipicidade: 2.1 Tipo básico; 2.2 Delitos qualificados pelo resultado e figuras qualificadas ou agravadas por um resultado mais grave – 3. Antijuridicidade – 4. Culpabilidade – 5. Conseqüências jurídico-penais – 6. Tratamento processual penal – 7. Conclusões…

1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO KALLIANA MARTINS VINHAS AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Caxias do Sul 2013 2 KALLIANA MARTINS VINHAS AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Projeto monográfico apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como…

este aparato acaba dando vulto, diuturnamente, em um combate de „guerra às drogas‟. Daí que esta ênfase é meramente proibicionista e, algumas vezes, implícita ou explicitamente, desemboca em alto rigor punitivo (v.g aumento expressivo na pena mínima imposta ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06), o que sobremaneira sedimenta o caráter repressivo nos seus mais variados aspectos. Tal posição possui inúmeros seguidores, que por serem „fiéis‟, e muitas vezes a maioria, acabam por tolher e…

CRIMINOLOGIA - delito apresentado como problema social e comunitário - infrator como objeto de estudo – passagem da etapa positivista para a moderna: inserção da análise da conduta delitiva, do controle social e da vítima; - homem delinqüente: visão operada pelas vertentes da criminologia: - clássica: delinqüente como pecador que optou pelo mal, embora pudesse e devesse respeitar a lei; - positivismo: crime decorrente de causas e efeitos que regem o mundo natural e social…

2 – Direito Penal Romano, Germânico e Canônico 2.1– Direito Penal Romano À época da fundação de Roma (753 a.C.), direito e religião se confundiam. A pena era aplicada para aplacar a ira dos deuses. Esse período, denominado Régio, durou até 509 a.C. O pater familias (chefe de família) conservava poder ilimitado sobre seus dependentes, incluindo mulheres e escravos. Sobre eles podia exercitar o jus vitae et necis (direito de vida e de morte). No período da República (509 a.C. a 27…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2011 Adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº 8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos previstos nos arts. nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a