Dos Crimes Contra Propriedade Imaterial E Propriedade In

nosso entendimento, o que a sociedade e os doutrinadores pensam a respeito. Ele está dividido em três sessões. A primeira trata de fazer uma análise histórica do direito autoral e sua evolução no Brasil; do direito moral; patrimonial; de propriedade; de propriedade intelectual e as garantias constitucionais do direito de autor contidas na Constituição brasileira de 1988. A segunda traz à discussão temas como costumes e direito; a eficácia da lei no tempo e no espaço; a transgressão de…

gerações. O MEIO AMBIENTE É BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SENDO ASSIM: Consideração legal ambiente para uso de todos fruição humana coletiva; patrimônio público uso coletivo; Intervenção estatal obrigatória; Decorrência princípio da primazia (in dubio pro ambiente) e princípio da indisponibilidade (veda-se a transação) do interesse público; Difuso - direito transidividual (transcendem o indivíduo isoladamente considerado), tendo um objeto indivisível (não pode ser cindido),…

pena determinada.”. A condenação leva à obrigação de indenizar o dano e ao confisco dos instrumentos, do produto e dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os incisos do artigo 92 do CP, também resume os efeitos da condenação, a exemplo de tornar a coisa certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo a de fazer com o que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou o seu mandato efetivo. O…

nada mais é do que a “pertinência subjetiva da ação”, identificando no polo ativo o autor da demanda e no polo passivo o responsável pelo ato delituoso Obs1: Teoria da dupla imputação – Segundo a doutrina majoritária a denuncia contra a pessoa jurídica autora de crime ambiental exigiria a imputação também à pessoa física responsável pela ordem, estabelecendo-se assim a dupla imputação. Mas recentemente o STF na sua 1ª Turma, em acordão de relatoria da Min. Rosa Weber, reconheceu que a pessoa

reconhecimento de uma pretensão punitiva ou a aplicação de uma medida de segurança ao réu, como resposta ao preceito sancionador da norma penal. b) Ações Cautelares: seguem o princípio geral das ações cautelares, quando se procura afastar o “periculum in mora”; nestas ações há a antecipação, ainda que provisória, das prováveis conseqüências de uma decisão da ação principal. Ex.: — perícia complementar (Art. 168 do CPP) — depoimento ‘ad perpetuam rei…

expressão: são produtos históricos e transitórios” (Karl Marx). A dificuldade se inicia em definir o significado das expressões criminalidade moderna e criminalidade de massas,inicialmente colocam-se como antagônicas como crimes dos débeis e dos poderosos, crimes de ricos e crimes e pobres, crimes de ruas e palácios. Nasceu quando a ciência penal resolveu classificar o conjunto de tipificações criminais em dois blocos devido as alterações contemporâneas, esta modificação esta relacionada…

elas o autor se empenhou para estudá-las e verificar em caso concreto. Abordou-se o conceito de concorrência leal, a necessidade de existência de concorrência para o mercado e consumidor, estudou-se também a concorrência desleal, sua definição, os crimes e as formas estéticas no mundo empresarial ameaçados, demonstrou-se os pressupostos para caracterização de concorrência desleal, e os efeitos anti- éticos de concorrência desleal perante o consumidor. Finalmente, afirma-se…

política nacional de informática 2.1. Conceitos de informática, informação e telemática para o Direito 2.2. Leis para fomento e proteção na área de TI: da lei 7.232/84 aos dias atuais 3. Propriedade industrial 3.1. Propriedade intelectual e importância da OMPI, para proteção à criação; 3.2. Propriedade industrial 3.3. INPI: atuação, funções, organização interna 3.4. Estudo da lei de patentes 4. Proteção legal do hardware e do software 4.1. Direito internacional como…

ordenamento jurídico. A corroborar tal assertiva, há de se observar que a própria Constituição Federal de 1988 houve por bem versar sobre este tema no título “Dos direitos e garantias fundamentais”, em seu artigo 5.º, XXVII, protegendo o chamado direito imaterial. O assunto é tratado também pelo Código Penal brasileiro em seu art. 184 e §§, que será melhor analisado a contento. 2. Breves considerações acerca da origem do instituto e sua evolução histórica no Brasil Há quem afirmou,…

e; assistir o ser humano em suas necessidades. Ademais, frise-se a relevância do trabalho por ela realizado na sociedade brasileira, visto o enfoque em atividades de educação, saúde e cultura, realizada por meios de institutos de ação social de propriedade da IPB, tais como, o CAS - Conselho de Ação Social, ............ - Organização da Sociedade Civil de Caráter Público sem fins lucrativos, a Fundação Hospital Evangélico de Rio Verde, SAMMAR - Sociedade de Amigos de Meninos e Meninas,…