Dos Crimes Contra Propriedade Imaterial E Propriedade In

relacionados com a materialidade do fato penal, como o exame dos instrumentos do crime e demais evidências extrínsecas ao corpo humano. Com o advento de novos conhecimentos e desenvolvimento das áreas técnicas, como física, química, biologia, matemática, toxicologia, etc., tomou-se necessidade real a criação de uma nova disciplina para a pesquisa, análise, interpretação dos vestígios materiais encontrados em locais de crime, tornando-se, assim, fonte imperiosa de apoio à…

procedimento tipificado (não se admite tramitar um processo que preveja um procedimento, por outro procedimento, nem inverter a ordem processual). 3.1 Rito ordinário ou rito comum dos crimes apenados com reclusão – artigos 394/405 - 498/502 do CPP Previsto dos arts. 394 a 405 e do art. 498 a 502. É o previsto para os crimes apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para…

Nuclear). PERÍODO CONSTITUCIONAL Lei n. 6.938/81 (PNMA); Lei n. 7.347/85 (Lei da ACP). CF/88: trata especificamente do MA no seu art. 225 e ss. (inovação). Lei n. 7.735/89 (IBAMA); Lei n. 9.433/97 (Recursos Hídricos); Lei n. 9.605/98 (Crimes Ambientais); Lei n. 9.985/00 (SNUC); Lei n. 11.105/05 (Biossegurança), entre outras. RIO 92 Convenção da Biodiversidade; Convenção sobre Mudanças Climáticas; Declaração do Rio – 27 princípios de responsabilidade…

vantagens das mais diversas formas ou pela simples vontade de se destruir coisa alheia depositada na internet. O problema surge no enquadramento das condutas, bem como na apuração da autoria delitiva e materialidade, se bem que, quase em todos os crimes virtuais encontram-se vestígios por serem os delinqüentes exibicionistas e gostarem de demonstrar seus feitos a todos, como em uma demonstração de capacidade, força e inteligência em desrespeitar a esfera de direitos alheia. Outra…

não agiu como agiria o homem prudente, cometeu o crime culposo, ou seja, se não cumpriu com o dever de cuidado, sua conduta será típica; se, por outro lado, fica constatado que o agente, apesar de ter, por exemplo, atropelado a vítima, estava conduzindo corretamente o veículo, o fato será atípico. Assim, pode-se dizer que os crimes culposos têm o tipo aberto, uma vez que, diversamente dos crimes dolosos, sua conduta não é descrita na lei. Nos crimes culposos a lei descreve apenas o…

julgamento de recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Sustenta o recorrente que a investigação realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuições funcionais…

reintegração de posse para ter seu bem restituído. Turbação: É a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, podendo ser positiva, quando o agente de fato invade o imóvel e o ocupa, não importando se de forma parcial ou total, ou negativa, quando o agente impede que o real possuidor se utilize de seu bem como, por exemplo fazendo construções no loca. Imputabilidade: Aptidão in concreto para o agente responder pelas conseqüências…

próprio caráter desses, que a seu ver são seres humanos de segunda classe. Na mesma linha, David Copperfield, clássico do autor inglês Charles Dickens, publicado em 1850 e que invoca os institucionalizados, legalizados horrores, que eram perpetrados contra os menores, nos tempos da I Revolução Industrial. O Direito na Literatura é um método que alcança frutos evidentes, vez que se beneficia de elementos integradores, tais como a linguagem, os variados estilos de texto, o apelo…

FRANCISCO YUKIO HAYASHI MODALIDADES PERMANENTES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Florianópolis 2013 FRANCISCO YUKIO HAYASHI MODALIDADES PERMANENTES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Brasil Pinto Florianópolis 2013 Àqueles que foram meu bordão e meu báculo ao longo dessa etapa que se encerra:…

atos não se relacionem com as atividades das empresas.” Fran Martins II – FONTES DO DIREITO COMERCIAL 2.1. - Imediatas (primárias) 2.1.1.- Lei 2.1.2.- Constituição (princípios da livre-concorrência, defesa do consumidor, função social da propriedade, função social da empresa, supremacia da legalidade, tratamento privilegiado da empresa nacional, predomínio da iniciativa privada na atividade econômica, a proteção da microempresa, a vedação aos abusos do poder econômico e ao…