Dos Crimes Contra Propriedade Imaterial E Propriedade In

código da propriedade industrial, promulgado pela lei n. 5.772, de 21 de dezembro de 1971, hoje revogada pela lei n. 9.279, de 14 de maio 1996, excluiu o nome comercial do registro no INPI. Como se sabe, no sistema do decreto n. 916, de 24 de outubro de 1890, Haia um duplo registro de nome comercial, sendo um assegurador de sua proteção no âmbito territorial da respectiva junta comercial e outro de amplitude nacional, decorrentemente do registro no DNPI, hoje instituto nacional da…

......................................................................... ANEXO................................................................................................. INTRODUÇÃO Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito. Enquanto o objeto do direito positivo é a conduta humana, o objeto do direito subjetivo podem ser bens ou coisas não valoráveis pecuniariamente. Bem Jurídico, embora seja de…

tenha sacado uma arma e disparado tiros contra Jonas, que, revidando os disparos, tenha alvejado o indivíduo e o tenha matado. Nessa situação, Jonas agiu no estrito cumprimento de dever legal. c) ( C) Nos termos do CP, o desconhecimento da lei, embora inescusável, é circunstância que atenua a pena. d) (E ) (DPE/MA 2011 CESPE) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera…

benefícios e facilidades, mas também, trouxe grandes transtornos, pois com o desenvolvimento das relações econômicas, as pessoas naturais e, em especial, as jurídicas deixaram de preservar a natureza, passando a usá-las de forma abusiva, atentando contra o meio ambiente e trazendo o desequilíbrio e risco na qualidade da vida humana. A tutela do meio ambiente tem sido objeto de preocupação nacional, bem como mundial, ou seja, a sobrevivência da espécie humana depende da preservação do…

04/02/2011 Bibliografia - Newton Silveira – Propriedade Intelectual (Mariole); - Bruno Jorge Hommes – O Direito de Propriedade Intelectual (Unisinos); - Carlos Alberto Bittar – Direito de Autor (Forense). Direito Intelectual protege o mundo das ideias, patentes e etc. Propriedade Intelectual Direito de Autor – A criação tem que ser original, não necessariamente novo. O direito de autor é dividido em dois ramos: Direitos Morais (Lei N. 9.610/1998) Ex. Embora eu tenha escrito…

Direito Penal. Serão também abordados os aspectos morais da Igreja diante do Poder na Inquisição. Palavras-chave: história do direito, direito canônico, direito penal e processual, inquisição. Abstract This research aims to present the Church's role in Medieval Society and its influence on the behavior of legal age, regarding the Criminal Procedure Law and Criminal Law. Aspects will be addressed before the moral power of Church with the Inquisition. Keywords: legal history, canon…

caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos e Garantias Fundamentais: Igualdade Caso 1 A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação aprovou uma lei estadual cujo art. 7º diz que “a indicação de estagiários para o serviço público…

indígenas e populações tradicionais, representa um poderoso atalho para a criação de novos produtos, visto que, por meio da bioprospecção, é possível alcançar os resultados desejados com racionalidade econômica. A biopirataria atenta contra os interesses nacionais e contra os direitos humanos, por essa razão sugere-se a que a atividade seja criminalizada pelo Direito Penal, em virtude da relevância do bem jurídico a ser tutelado, o meio ambiente. Além disso, para coibir a biopirataria na…

de normas destinadas a estabelecer diretrizes. - Quando violadas as regras de conduta, surge para o Estado o dever de aplicar sanções (civis ou penais). - Nessa tarefa de controle social atuam vários ramos do Direito. - Quando a conduta atenta contra bens jurídicos especialmente tutelados, merece reação mais severa por parte do Estado, valendo-se do Direito Penal. - O que diferencia a norma penal das demais é a espécie de consequência jurídica (pena privativa de liberdade).…

público através de palavras, sons ou imagens; Elemento de conhecimento susceptível de ser transmitido e conservado graças a um suporte e um código. Propriedade (Michealis)  do Lat. proprietate s. f., Aquilo que pertença legitimamente a alguém ou sobre o qual alguém tenha direito pleno; Bens, posses; Patrimônio físico(tangível) e imaterial(intangível). Consideração E quando o patrimônio é a informação? Considerações  Segundo a Universidade da Califórnia em…