Dos Crimes Contra Propriedade Imaterial E Propriedade In

05/06/2014 Vedação da Reformatio in Pejus Paulo Rangel Proibição da reformatio in pejus A proibição de reforma para pior, prevista no art. 617 do CPP, está intimamente ligada ao sistema acusatório, ou seja, na nítida separação existente entre as funções de acusar e julgar. No processo penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu…

infiel Lei Poetélia Papira (320 a.C.): “nexum = relação de servidão pela qual alguém se tornaria escravo como fora de pagamento de dívida”. Abolição do nexum, a ligação entre o sujeito passivo e ativo de uma obrigação passou a ser um vício jurídico, imaterial, respondendo pelo débito não mais o corpo do devedor, mas seu patrimônio. Lei Aquila (257 a.C.) “danum injuria datum”: dano extracontratual – substituição das multas fixas por uma sansão proporcional ao valor do dano causado, com…

para Cooperação Econômica e Desenvolvimento OMC OMPI PL PLS TODA TRIPs – – – – – – Organização Mundial do Comércio Organização Mundial da Propriedade Intelectual Projeto de Lei Projeto de Lei do Senado Tratado da OMPI sobre os Direitos Autorais Trade-Related aspects of Intellectual Property rights - Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio UNCTAD – United Nations Conference on Trade and Development – Conferência das Nações Unidas…

existe patrimônio público e privado dentro do patrimônio público, mesmo pq os bens da União estão elencados no art. 20 da CF; *Meio ambiente cultural (art. 215 e 216) Patrimônio cultural brasileiro (art. 215 CF)= é formado pelos bens materiais e imateriais (comidas típicas, danças, frevo, samba carioca, etc); tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; Formas de proteção ao…

guardas civis. Essa modalidade passou à competência exclusiva das polícias militares estaduais POLÍCIA JUDICIÁRIA Defini-se “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições incumbidos da prevenção e repressão à prática de crimes, bem como responsáveis em impor ao cidadão o respeito às leis e regras sociais, a fim de garantir a manutenção da ordem e da segurança pública. No Brasil as atribuições de polícia judiciária são da competência das Polícias Civis dos 27…

consciência dos indivíduos. 10 3 4 “Uma vez que nenhum homem possui uma autoridade natural sobre seu semelhante, e que a força não produz nenhum direito, restam, pois, as convenções como base de toda autoridade legítima entre os homens.” In: Cristina Costa. Sociologia 5 Entende-se por solidariedade mecânica os organismos sociais voltados para o bem-estar social, que auxiliam carentes e beneficiam os mais necessitados. A divisão das tarefas por gênero é uma…

de um ser superior, sempre teria se feito presente devido ao estado de fragilidade do ser humano diante da natureza, e o feminino integraria esse imaginário do sobrenatural [04]. Para Engels, esse estágio iniciático precederia à instituição da propriedade privada cujo advento viria após a descoberta da agricultura. Segundo Alvin Toffler (1984), a humanidade passou por três revoluções fundamentais que deram início a toda uma era e modificaram integralmente a nossa forma de vida e de relação entre

JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À INDIVIDUALIDADE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÂMERA OCULTA. ABUSO DE DIREITO DEMONSTRADO. PRÁTICA ILÍCITA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM. Ao se confrontarem os preceitos constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de manifestação e informação, em aparente antinomia, lança-se mão do princípio da proporcionalidade para se chegar a uma…

consequência”; MAGALHÃES NORONHA – “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”; FREDERICO MARQUES – “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas dai derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medias de segurança e a tutela do direito de liberdade em face ao poder de punir do Estado”.…

desenvolvimento da personalidade. 1.2.4 Quarta Geração: O uso dos avanços das ciências e a tecnologia ou às garantias frente à manipulação genética, ainda que diferentes juristas associam estes direitos a outras gerações: por exemplo, a proteção contra a manipulação genética seria um direito de quarta geração, é uma manifestação, ante novas ameaças, de direitos de primeira geração como o direito à vida, a liberdade e a integridade física. Este grupo foi promovido para incentivar o…